estabilidade

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos aposentados, especialmente àqueles que se aposentam pelos prazos mínimos, são irrisórios e, via de regra, relegam à penúria os contribuintes. Assim, tem o trabalhador o direito de aposentar-se naquelas condições menos gravosas, ou seja, quando implementadas todas as condições exigidas na lei previdenciária, de forma a existir menor impacto no cálculo do valor do benefício. Instigar indevidamente os trabalhadores à aposentadoria pelos prazos mínimos significa caminhar na contramão da história, pois aquele deixará de contribuir, passando a viver de remuneração paga pela Previdência, muito inferior àquela recebida no período de atividade. Prejudicada a fonte de subsistência, o novo aposentado assume o indesejável papel de potencial dependente de familiares e/ou de serviços assistenciais. Em resumo, aumentam os gastos públicos, diminui o dinheiro em circulação e, o que é mais importante, diminui injustamente a qualidade de vida do trabalhador. (TRT - 2ª Região - 4ª T.; AI nº…

JOICE MAIRE GAUER JOSIARA RAVALHA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Programas de Preparação para Aposentadoria PASSO FUNDO 2011 JÉSSICA DE SOUZA LOPES JOICE MAIRE GAUER JOSIARA RAVALHA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: Programas de Preparação para Aposentadoria Trabalho apresentado à disciplina PIM II como parte dos requisitos para a aprovação da disciplina. Orientadora: Profª. MS. Carmem Lobato PASSO FUNDO 2011 …

finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda da sua capacidade laborativa. No Brasil a Previdência foi estabelecida em 1923, quando o Congresso Nacional cria a caixa de aposentadoria e pensões para os empregados de empresas ferroviárias, com a revolução de 30, a previdência social tornou-se uma questão central, incorporando todas as categorias de trabalhadores urbanos. Pós década de 30, houve um crescimento da indústria, e consequentimente cresce a classe…

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo: Direito Previdenciário. Autoras: Orientadora: Professora Duração: 06 meses - Início: Janeiro de 2012. - Término: Junho de 2012. 2. TEMA: Direito Previdenciário 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Aposentadorias Concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) 4. PROBLEMA A aposentadoria por invalidez,…

CBEP – Centro Brasileiro de Estudos Previdenciários PÓS-GRADUAÇÃO EM REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ana Lígia Ferreira Cavalcanti PROPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA PREPARAR PARA APOSENTAR Recife 2011 Ana Lígia Ferreira Cavalcanti PROPOSTA PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA PREPARAR PARA APOSENTAR …

é único sistema contributivo e são conforme a renda do segurado. O princípio da diversidade da base do financiamento da seguridade se faz através da contribuição de trabalhador das empresas e dos orçamentos Estatais. Para aumentar a demanda social, o legislador expresso na constituição a permissão para outras fontes de financiamentos fossem gerados pelo legislador ordinário, porém criou um dispositivo mediador para evitar que as novas contribuições sociais, sejam criadas nas mesmas bases…

GERMANO JEANE ARAÚJO SANTOS RIVANDO BARBOSA DE ALMEIDA TÁRIK GAUGUIN VASCONCELOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO X APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SALVADOR 2015 ALEXANDRE SANTOS CRUZ DEVANILTON FONTES EDSON SANTANA ELAINE CRISTINA GERMANO JEANE ARAÚJO SANTOS RIVANDO BARBOSA DE ALMEIDA TÁRIK GAUGUIN VASCONCELOS APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO X APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Trabalho apresentado ao Curso Sup. de Tec. em Gestão de…

DE PESSOAS PROJETOS C&T II MONTES CLAROS 2015 SUMÁRIO Como aumentar a atratividade no serviço público neste novo cenário de aposentadoria --------------------------------------3 no topo do INSS? Questões para discussão ----------------------------------------------------------------3 Resumo do caso apresentado ----------------------------------------------------------4 Resumo do caso apresentado ----------------------------------------------------------5 Panorama…

DA ATUAL PARA UMA MAIS FAVORÁVEL Pré- Projeto apresentado no curso de Especialização em Trabalho de Conclusão de Curso – Projeto de pesquisa como requisito parcial para a aquisição do titulo de Bacharel em Direto pela Faculdade Assis Gurgacz – FAG. Professor Orientador: Me. Anderson N. Alves Dias. CASCAVEL 2015 Sumário CAPÍTULO 1 4 1.1 Assunto/Tema 5 1.2 Justificativa 5 1.3 Formulação do problema 6 1.4 Formulação da hipótese 6 1.5 Objetivos da pesquisa 6 1.5.1…

Tributos são as obrigações imposta as pessoas física e pessoas jurídicas de recolher valores ao estado ou entidades equivalentes (p.e tributos e grupos revolucionários) é vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicações de pena ou sanção (p.e multa de transito) os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular…