Pre Projeto Antecipaçao De Tutela No Processo Do Trabalho

constitucional é amplo, porque ele se conecta com outros, a exemplo dos direitos à liberdade, à igualdade, à dignidade, à segurança, à propriedade, à alimentação, ao vestuário, ao lazer, à educação, à saúde, à habitação, à cidadania, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. A Constituição e a legislação infraconstitucional brasileira tutelam a vida humana tanto em sua fase intra como extrauterina. Por isso, o Código Penal tipifica como crime o aborto (arts. 124 a 127),…

FACULDADE PROJEÇÃO ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília/DF 2014 DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da…

(DOC1), com escritório profissional situado na Rua Visconde de Nácar, nº. 865, sala nº. 405, no bairro Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.410-904, vem, mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INALDITA ALTERA PARTE” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº. 100, Torre Olavo Setúbal,…

PRÁTICA JURÍDICA I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Solange Ferreira de Moura COLABORAÇÃO Professores Aloma Rangel, Iver Lessa, Lilian Coelho,…

principalmente para as crianças que compunham a classe social de baixa renda. Este dado é discutido por Kuhlmann Jr. (2001, p.182), ao analisar as conseqüências do tipo de educação designada às camadas populares: [...] no processo histórico de constituição das instituições pré-escolares destinadas à infância pobre, o assistencialismo, ele mesmo, foi configurado como uma proposta educacional específica para esse setor social, dirigida para a submissão não só das famílias, mas também…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Conteúdo: William Paiva Marques Junior Metodologia: Luciano Nunes Maia Fortaleza- Ceará Junho de 2011 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A temática do aborto é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos neste projeto sobre a necessidade de nos aprofundarmos no caso específico de nascituros portadores de Anencefalia (doença congênita que ocorre em cerca de 1:1.000 gestações. De acordo com a OMS o Brasil é o país que tem a quarta maior incidência de…

Família Substituta Conceito A cada dia torna-se cada vez mais necessário uma tutela jurídica que obedeça e respeite a liberdade de constituição da relação denominada família. A família em sentido genérico é um conjunto de pessoas que descendem de uma árvore biológica comum, em senso estrito a família se restringe a um grupo formado pelos pais e filhos, já em sentido universal é considerada uma célula social por excelência. Vários juristas deram seus conceitos sobre família, entre…

EMBARGOS À EXECUÇÃO Revista de Processo | vol. 84 | p. 115 | Out / 1996 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1209 | Out / 2011DTR\1996\619 Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros Área do Direito: Geral Sumário: O presente trabalho constitui um apanhado acerca de algumas das recentes reformas havidas no CPC (LGL\1973\5), no que diz respeito ao Processo de Execução e Embargos do Devedor. Mas, além disso, nossa intenção é "pensar" sobre certos aspectos do Processo de…

Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente…