ação civil pública

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3

Da ação civil pública em matéria trabalhista*
Public class civil lawsuit in the labour court
João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho²
Resumo
Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de ajustamento de conduta que pode ser firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o interessado, supostamente legitimado passivo da ação eventualmente proposta. Conceitua e individualiza as espécies de direitos metaindividuais passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista.
Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela via em apreço.
Palavras-chave: Ação civil pública trabalhista. Tutela coletiva. Direitos metaindividuais. Ministério
Público do Trabalho.

Abstract
This article makes general considerations about the public class civil action in the Labour Court. It designs an evolutionary line in the brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities of this relevant judicial means. It analyses the civil investigation and the declaration of conduct adjustment, that can be settled between the Federal Attorney’s Office of Labour and the interested party, allegedly the would be defendant on a possible judicial lawsuit.
Also, this work singles and draws a concept of the meta-individual rights that can be argued in the aforementioned procedure. It outpoints the