Pre Projeto Alimentos Gravidicos

especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2.°, § 2.°). O comando trata das normas com sentido complementar. A título de exemplo, pode ser citada a Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008), que não revogou as regras previstas no Código Civil a respeito dos alimentos (arts. 1.694 a 1.710), mas apenas completou tal tratamento legislativo. Essa norma especial terá uma breve análise crítica no Capítulo 3 deste livro. Pelo que consta do texto legal…

ambulatoriais, construídas e equipadas pelo Estado e por diversos municípios, levando o que há de mais avançado em conhecimento médico para as populações carentes de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso. A SPDM gerencia inúmeros projetos e programas de saúde de grande destaque realizados ao longo de sua história – que muitas vezes se confunde com a própria história da Saúde Pública do País, como o PAIS (Programa de Atenção Integral à Saúde), lançado em 2001 e que atende 1 milhão

na verdade, não era inspirada na proteção da família, mas na proteção do patrimônio familiar. E que a caminhada à equalização dos filhos ilegítimos foi contida por interesses patrimoniais em jogo, sendo obtida a contagotas: primeiro, o direito a alimentos; depois, a participação em 1/4 da herança; mais adiante, a participação em 50% herança17. Ibidem, p. 91. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do Direito Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em:…

sen tim en to d o o fe n d id o n ã o tem ja m a is “ o p restig io d e ex clu ir a ilicitude da lesã o de u m bem ju ríd ico p r o “ teg id o p ela lei penal, sen ão qu an d o esta assim o disponha, e isso “ em razão do -interesse p ú b lico, sem pre d ireto e im ediato, que a “ la s tr e ia .” V e ja -s e , sobre o tem a, O. S teven son , Da exclusão ãe crime, págs. 113 e segs. — 2 — SAIR IMPRIMIR AJUDA 18 ÍNDICE VOLTA SEGUE Nélson H ungria nação, desde que às ofensas à…

DE HORÁRIO Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário…

os princípios gerais do direito obrigacional, comuns a todo o direito privado, abrangentes da matéria mercantil. Algum tempo depois, Francisco Campos, encarregado da redação de um projeto de Código Comercial, anuncia sua adesão à tese unificadora. Também Caio Mário da Silva Pereira, incumbido de elaborar um Projeto de Código de Obrigações, em 1961, perfilhou a unificação34. Arnoldo Wald assevera que “o novo Código Civil unificou o direito privado, a exemplo do que ocorre no…

os princípios gerais do direito obrigacional, comuns a todo o direito privado, abrangentes da matéria mercantil. Algum tempo depois, Francisco Campos, encarregado da redação de um projeto de Código Comercial, anuncia sua adesão à tese unificadora. Também Caio Mário da Silva Pereira, incumbido de elaborar um Projeto de Código de Obrigações, em 1961, perfilhou a unificação34. Arnoldo Wald assevera que “o novo Código Civil unificou o direito privado, a exemplo do que ocorre no…

urgências vêm sendo objeto de algumas iniciativas do governo federal, mas que não lograram causar impacto significativo na sua atenção. Em junho de 1998, foi publicada a Portaria GM/MS n.º 2.923, que determinou investimentos nas áreas de Assistência Pré-hospitalar Móvel, Assistência Hospitalar, Centrais de Regulação de Urgências e Capacitação de Recursos Humanos. Em abril de 1999, foi publicada a Portaria GM/MS n.º 479, que criou uma série de prérequisitos para o cadastramento de…

Direito” ao problema da “prescrição e decadência”, a tarefa é longa e desafiante. Revelam ânimo de cumpri-la, que é pressuposto de aptidão. E é dever da mocidade ousar. Salvador, janeiro de 2002. Josaphat Marinho Senador da República, Relator do Projeto do Código Civil no Senado Federal, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. 20 Prefácio à Primeira Edição Durante muitas décadas, nada de novo foi criado em matéria de obra sistemática no campo do…

os princípios gerais do direito obrigacional, comuns a todo o direito privado, abrangentes da matéria mercantil. Algum tempo depois, Francisco Campos, encarregado da redação de um projeto de Código Comercial, anuncia sua adesão à tese unificadora. Também Caio Mário da Silva Pereira, incumbido de elaborar um Projeto de Código de Obrigações, em 1961, perfilhou a unificação34. Arnoldo Wald assevera que “o novo Código Civil unificou o direito privado, a exemplo do que ocorre no direito…