Pre Projeto Alimentos Gravidicos

17, 18, 101, incisos V e VI, 112, §3º e 129, incisos II e III, c/c art. 208, inciso VII, todos do ECA, bem como art. 227, §1º e §3º, inciso VII, da CF. Art. 8º. É assegurado à gestante [21], através do Sistema Único de Saúde [22], o atendimento pré e perinatal [23]. 11 Parte Geral 18 21 Vide art. 226, §§7º e 8º, da CF; art. 2º, do CC e Portaria nº 426/2005/MS, de 22/03/2005, que institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução…

422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 25 – Art. 422: O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual. 26 – Art. 422: A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a…

equipamentos eletroeletrônicos de uso em Fisioterapia. 35 HISTÓRIA DA FISIOTERAPIA 2.2.2­ Ações Básicas de Saúde a) Participar de equipes multidisciplinares destinadas ao planejamento, implementação, controle e execução de projetos e programas de ações básicas de saúde; b) Promover e participar de estudos e pesquisas voltados à inserção de protocolos da sua área de atuação, nas ações básicas de saúde; c) Participar do planejamento e execução de…

julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e…

indireto 8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal 8.3.8.2.5 A questão do uso do nome pelo cônjuge após a EC 66/2010 8.3.8.2.6 O problema da guarda na dissolução do casamento. Análise atualizada com a EC 66/2010 8.3.8.2.7 Alimentos na dissolução do casamento e a Emenda do Divórcio 8.4 Da união estável 8.4.1 Conceito de união estável e seus requisitos fundamentais. Diferenças entre união estável e concubinato 8.4.2 Efeitos pessoais e patrimoniais da união…

Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003. 604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título. NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde. apresentação Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o Progestores, Programa de Informação e Apoio…

revelada, por exemplo, pela criminalização do aborto, pois somente há tutela jurídico-penal do feto pelo fato de ele ser considerado pessoa. Ganhou recentemente força pelo advento da Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008), pois a referida lei conferiu a possibilidade de o nascituro pleitear alimentos enquanto estiver sendo gestado. Além do mais, diversos precedentes demonstram a adoção da teoria concepcionista8. Seguem a teoria em questão: Rubens Limongi França, Teixeira de…

Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação do SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. - Brasília : CONASS, 2003. 604 p. ISBN 85-89545-01-6 1. SUS (BR). 2. Legislação sanitária. I. Título. NLM WA 525 CDD - 20.ed. - 362.1068 Este projeto é uma parceria do CONASS com o Ministério da Saúde. apresentação Pensando no futuro, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em parceria com o Ministério da Saúde, lançou o Progestores, Programa de Informação e Apoio…

educativo sobre Fisiologia Endócrina em um Ambiente Virtual de Aprendizagem, implementar o módulo com os alunos do curso em questão e realizar a avaliação dos alunos e do módulo. Coleta de dados realizada no segundo semestre de 2007, após a aprovação do projeto de pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto. Amostra de 44 alunos. Estudo desenvolvido em três etapas. A primeira etapa constituiu-se no desenvolvimento do módulo educativo sobre…

p.11, 1998c). Demarca-se, legalmente, uma nova era com um novo modelo de atenção à saúde, em substituição ao modelo hegemônico3 existente na época, posto que era visível a necessidade 3 Modelo assistencial hegemônico: é representado pelo projeto neoliberal da produção dos serviços de Saúde no Brasil, que se consolidou nos anos 80 e é constituído por três subsistemas: de alta tecnologia, o subsistema de atenção médica supletiva e subsistema público. Esses subsistemas apresentam lógicas de