Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

A preservação dos efeitos dos atos administrativos nulos por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado 1. Introdução Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do…

DIREITO ADMINISTRATIVO Atos Administrativos 1. DEFINIÇÃO Ato jurídico, segundo o art. 81 do CC, “é todo ato lícito que possui por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos”. Ato administrativo é espécie de ato jurídico, é ato infralegal. Ato administrativo é toda manifestação lícita e unilateral de vontade da Administração ou de quem lhe faça as vezes, que agindo nesta qualidade tenha por fim imediato adquirir, transferir, modificar ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO – 3º BIMESTRE DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO CONCEITO  para desempenhar as suas funções no organismo Estatal, a Administração dispõe de poderes que lhe asseguram a posição de supremacia sobre o particular (sem os quais ela não conseguiria atingir seus fins). Porém esses poderes são limitados pela lei (principio da legalidade), de forma que impede abusos e arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. Isso significa que os poderes que exerce o…

ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO PIRIPIRI, JUNHO DE 2014 MARIA CYNARA RODRIGUES CAVALCANTE ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO, EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Administrativo I como requisito para a obtenção da terceira nota no curso de Bacharelado em Direito na Universidade Estadual do Piauí - UESPI

1, em seus afastamentos e impedimentos legais, por meio da Portaria nº 436, DOU de 16/2/2009. Todavia, o titular já se encontrava afastado do cargo desde o dia 6/2/2009. 4. A Administração, com vista a regularizar a situação, convalidou todos os atos praticados pelo servidor, que os praticou na qualidade de chefe de expediente, entre o período de 6 a 15/2/2009, por intermédio da Portaria nº 619, publicada no DOU de 22/03/2009, conforme fls. 07, sendo solicitado pelo servidor o…

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................................................. 3 3. ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................................................... 3 4. REQUISITOS/ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.............................................................................................. 5 5. ATOS…

execução do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edição. Todo ato administrativo precisa ser motivado para possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e, são estes motivos que determinam e condicionam a execução do ato. Se o administrador se afasta destes motivos há ilegalidade, há abuso de poder mas, se ele obedece a outro interesse público não há desobediência à teoria, não é desvio de finalidade e, portanto, não há abuso de poder. ATOS ADMINISTRATIVOS É…

TRT 15ª REGIÃO DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ALVES ALMOZARA PÓS-GRADUADA E MESTRANDA PELA PUC/SP 1 ADVOGADA 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ATOS ADMINISTRATIVOS I - Conceito do Ato Administrativo: Hely Lopes Meireles conceitua o ATO ADMINISTRATIVO como: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor…

ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos são espécie de “ato Jurídico”. Estes são manifestações ou declarações unilaterais humana voluntária, que tenha por finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico e não meros fenômenos da natureza. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime jurídico de direito público. Segundo o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello, os atos administrativos são