Pontos Positivos No Estatuto Da Criança E Adolescente

As crianças e adolescentes carentes, abandonados e infratores são produtos sociais, frutos das disparidades entre a classe rica e a pobre, vítima das diversas violências (estrutural, urbana, organizada, doméstica, etc.). Portanto, a sociedade tem uma parcela de responsabilidade na tutela da criança e do adolescente. De acordo com Nogueira (1991), a responsabilidade tornou-se obrigação com a promulgação da Carta Magna de 1988, pois o 'caput' do art. 227, preceitua que: É dever da…

C. Aguiar Maria da Penha Castro Ferreira Naina Hanna Fortes Silvana Alves Nogueira  ÁREA DE ABRANGÊNCIA Espaço de funcionamento do Cento Educacional Masculino, em Teresina- PI.  PERÍODO DE EXECUÇÃO Março de 2014  PÚBLICO ALVO Adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medida sócio educativa atendidos no CEM – Centro Educacional Masculino em Teresina – PI. SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO...............................................................................

e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política de atendimento da infância e da juventude, a realidade das crianças e adolescentes no…

Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando,…

| |RESPONSABILIDADE CIVIL | |ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |RESPONSABILIDADE SOCIAL | |APLICAÇÃO DO ECA AO MENOR INFRATOR

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES:O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo abordar o trabalho do assistente social no atendimento a adolescente em conflito com a lei. Destacando a relevância deste tema para a profissão do Serviço Social, afirmando sua importante atuação nesses

JuventudeObjetivosAnalisar a importância do Estatuto da criança e do adolescente como um novo instituto para garantir direitos e deveres a esta população Demonstrar o trabalho do Psicólogo no Juizado da Infância, Juventude, e do Idoso. Entender o processo de adoção. Reconhecer o Estatuto do Idoso; Compreender o trabalho do psicólogo no Juizado da Infância e Juventude; Descrever as medidas socioeducativas;Explicar o processo de inclusão social de adolescentes que cometeram atos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO De acordo com o ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE regulamenta que os adolescente entre 12 e 18 anos de idade são passíveis de cometer ato infracional, compreendido também como transgressão das normas estabelecidas, não podendo caracterizar enquanto crime. Os adolescentes estão sujeitos as consequências dos seus atos infracionais cabendo aplicação de medidas sócio–educativas, cujo…

A LEI DA PALMADA Foi um acordo entre o Brasil e a ONU em decorrência da convenção internacional dos direitos da criança, e atualmente 32 países proíbem essa prática. Essa lei da o direito as crianças e adolescentes de serem criados e educados sem o uso da violência física ou tratamento cruel e degradante e para isso serão feitas campanhas educativas com intuito de orientar os adultos sobre os males tanto físico como mental que essa prática traz, essas pessoas envolvidas em casos terão…

muita dedicação, contribuíram com a construção do meu saber. RESUMO Este trabalho tem como finalidade refletir acerca da Redução da Maioridade Penal, que tem como escopo a Constituição Federal de 1998, o Código Penal brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Não se pode negar que, no Brasil, o índice de violência tem aumentado sensivelmente de algumas décadas até hoje. Todavia, quando um crime é cometido por um menor a incidência do clamor social para a punição do…