controle de constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPO GRANDE 2013 ESCOLA ESTADUAL ARLINDO DE ANDRADE GOMES PAULO HENRIQUE BARBOSA LEAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho desenvolvido por Paulo Henrique Barbosa Leal, aluno do Curso Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob orientação do professor Júlio Cesar Valcanaia. CAMPO GRANDE AGOSTO 2013 Sumário Mandado de injunção é o instrumento de processo utilizado que se tenha regulamentação de uma norma constitucional. O pedido é feito quando algum direito individual é ferido principalmente pela omissão. 10 INTRODUÇÃO Controle de constitucionalidade é o poder dado principalmente ao poder Judiciário de assegurar a garantia de que tanto as leis já em vigor como as normas criadas respeitem a Constituição Federal Brasileira, para que não haja nenhum tipo de conflito ou inconstitucionalidade. Remédios constitucionais são instrumentos de defesa de qualquer pessoa que sinta seu direito ameaçado. Serve principalmente para que não haja abusos por parte de autoridades. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle de constitucionalidade é o domínio da supremacia Constitucional, voltado diretamente para o controle da constitucionalidade das leis

SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................04 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.............................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU…

QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. Controle preventivo é aquele que ocorre antes de uma violação da Constituição. O seu objetivo é prevenir a lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça (CCJ), que é uma comissão permanente…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Legislação necessária para o estudo do Direito Constitucional (Parte 1): • Constituição da República Federativa do Brasil. • Lei nº. 9.868/99. • Lei nº. 9.882/99. Controle de Constitucionalidade: Breve introdução: Para um bom entendimento do controle de constitucionalidade é imprescindível relembrar alguns princípios e algumas informações jurídicas. A primeira delas é relembrar dois princípios da hermenêutica…

Introdução Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato (lei, decreto, etc) em relação à Constituição. Não se admite que um ato, hierarquicamente, inferior à Consituição confronte suas premissas, caso em que não haveria harmonia das próprias normas, gerando insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico. Para que…

Capítulo 12 Direito Constitucional – Alexandre de Moraes Controle de Constitucionalidade A concepção do controle de constitucionalidade tem conexão com a constituição rígida, ou seja, o fato de que é necessário um processo muito mais complexo do que o da criação de leis ordinárias para modificá-la; com a hierarquia das leis que determina que a Constituição está no topo, sendo superior às leis criadas pelo poder Legislativo, e então, todas as outras leis devem…

1- 0 que e controle de constitucionalidade? É a verificação de compatibilidade das leis ou atos normativos se estão de acordo com a constituição. 2- A quem compete o controle de constitucionalidade no Brasil? Em regra compete ao supremo tribunal federal esse controle de constitucionalidade, mais isso não impede que o poder executivo e legislativo também possa realizá-lo. 3- Como se da o controle de constitucionalidade no Brasil por parte dos poderes legislativo e executivo? Esse…

Federal. Sabemos que vigora em nosso ordenamento o princípio da “presunção da constitucionalidade”, ou seja, toda norma presumir-se-á constitucional até que se declare o contrário, portanto, sua inconstitucionalidade. Dentre os sistemas de constitucionalidade das leis existentes (político, jurisdicional e misto), concluímos que o Brasil se identifica com o controle misto, pois trata de um meio termo entre os outros dois. O controle das leis e dos atos ora é realizado por…

Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Só se pode aplicar uma norma que seja compatível com a CRFB. Segundo o Princípio da Supremacia da Constituição, a CRFB é hierarquicamente superior a todas as demais normas do Ordenamento Jurídico. As normas inconstitucionais têm que ser afastadas do Ordenamento Jurídico pois possuem o vício mais grave: o vício de inconstitucionalidade. Diz-se que é inconstitucional tudo aquilo que for incompatível com a CRFB. O termo "lei inconstitucional" é uma…