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Título VIII Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção IV Da Assistência Social Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. obs.dji.grau.2: Art. 12, VI, L-011.439-2006 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007; Art. 139, Disposições Finais e Transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991; Estatuto do Idoso - L-010.741-2003 obs.dji.grau.3: Assistência Social - Assistência - Condenado e do Internado - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984; Assistência Social - Finalidade e Princípios Básicos - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Assistência Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - L-008.212-1991; Organização da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS - L-008.742-1993 obs.dji.grau.4: Assistência Social;…

INTRODUÇÃO A Política de Assistência Social no seu marco da história da assistência social em nosso país foi a partir Constituição Federal de 1988, que a incluiu como política de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão compondo a Seguridade Social. Em 1993 aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS – Lei Federal n° 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços no campo dos direitos para nosso…

Realidade das Pessoas Portadoras de Deficiência 4 2.2 Política Pública de Sáude"BH Viva em Belo Horizonte....................................6 2.3 Politica de Meio Ambiente...................................................................................9 2.4 Contextualização do Envelhecimento..............................................................11 3. CONCLUSÃO........................................................................................................15 4.…

UNIDERP Curso: Serviço Social Disciplina: Politica Social de Atenção À Criança, Adolescente e Idoso. Professora: Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia Tutora: Gisleine Gomes da Silva Politica Social de Atenção À Criança, Adolescente e Idoso. Alexsandra Erika Vasconcelos - RA: 352703 Fernanda Pinto Freitas - RA: 373386 Maria Erica Penha - RA: 396253 Maria Naiane Pereira -…

S e c r e t a r i a d e D i r e i t o s H u m a n o s d a P r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c a • I n t e r a ç ã o D e m o c r á t i c a e n t r e E s t a d o e S o c i e d a d e C i v i l • D e s e n v o l v i m e n t o e D i r e i t o s H u m a n o s • U n i v e r s a l i z a r D i r e i t o s e m u m C o n t e x t o d e D e s i g u a l d a d e s • S e g u r a n ç a P ú b l i c a , A c e s s o à J u s t i ç a e C o m b a t e à V i o l ê n c i a • E d u c a ç ã o e C u…

ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS AS RELAÇÕES INTERGERACIONAIS ENTRE O IDOSO E A CRIANÇA, NO PROJETO ERA UMA VEZ.... ATIVIDADES INTERGERACIONAIS, ANO 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAMPO GRANDE – MS OUTUBRO/2011 2 ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS AS RELAÇÕES INTERGERACIONAIS ENTRE O IDOSO E A CRIANÇA, NO PROJETO ERA UMA VEZ.... ATIVIDADES INTERGERACIONAIS, ANO 2011 Trabalho de Conclusão de Curso…

Curso: Serviço Social Direitos de Cidadania Sociedade Amiga e Esportiva (S.A.E.C.) …

SERVIÇO SOCIAL René Assis de Almeida Analise e Reflexão sobre Estágio I DIAMANTINA 2011 René Assis de Almeida ANALISE E REFLEXÃO SOBRE ESTÁGIO I Portifolio apresentado à Universidade Norte do Paraná, UNOPAR, como requisito parcial para obtenção de média…

Ação Social junto à Criança, Adolescente e Terceira Idade Autor: Profª Renata Christina Leandro Colaboradores: Profª Amarilis Tudela Nanias Profª Gláucia Aquino Professora conteudista: Renata Christina Leandro Assistente social, formada pela PUC Campinas em 2001. Especialista em educação pela Unicamp. Consultora e assessora em captação de recursos e responsabilidade social. Docente da Universidade Paulista (UNIP), Campus Sorocaba. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação…

DEMOCRÁTICA E CIDADANIA PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE ILHÉUS/BA ILHÉUS –BAHIA 2014.1 [JF1] Comentário: Aterei a ordem; estava invertida. CRISTIANO ALENCAR FERNANDA MANSUR HUMBERTO MAGALHÃES IVO LOURENÇO JÉSSIKA FRIZO PAULO SERGIO RAONNI FONSECA STEPHANE LINS GESTÃO DEMOCRÁTICA E CIDADANIA PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE ILHÉUS/BA Trabalho Interdisciplinar apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ilhéus como parte da grade…