Pgr Mineração Pronto

regulamentar aplicável à espécie, mas apenas definira que o usufruto não conferiria aos índios o direito de explorar os recursos minerais sem autorização da União, nos termos de lei específica (CF, artigos 176, § 1º, e 231, § 3º). Diferenciou-se mineração, como atividade econômica, das formas tradicionais de extrativismo, praticadas imemorialmente, nas quais a coleta constituiria expressão cultur al de determinadas comunidades indígenas. Assim, no primeiro caso, não haveria como…

monetária lastreada em índices oficiais. 382/3494 4.4.2.5.5.4 Usufruto de florestas ou minas Atina esta modalidade ao direito de usar e gozar de jazidas, minas ou florestas, permitindo-se ao usufrutuário, respeitada a legislação especial (Códigos de Mineração e Florestal), a extração de frutos de tais ambientes provenientes, cabendo às partes a fixação dos limites da exploração. 4.4.2.5.6 Extinção Personalíssimo que é, a morte do usufrutuário dará ensejo à extinção mediante…

Orçamento e Gestão MPF Ministério Público Federal MPS.BR Melhoria de processo do Software Brasileiro MPS.BR-GA Melhoria de processo do Software Brasileiro - Guia de Aquisição MTO Manual Técnico de Orçamento PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação PGR Procuradoria-Geral da República PMBoK Project Management Book of Knowledge PMI Project Management Institute PNI Política Nacional de Informática PQGF Prêmio Qualidade do Governo Federal PrATIco Processo para aquisição de produtos e…

Comissão de Relações Exteriores do Senado, já com parecer positivo pela aprovação47. O Brasil não pode deixar de atuar intensamente na cooperação jurídica internacional. Interessa-lhe não só o cumprimento dos pedidos provenientes do exterior quanto o pronto atendimento aos pedidos formulados para outros países. Por isso, sua participação em negociações ocorridas em foros internacionais é de grande importância para o adequado desenvolvimento da cooperação jurídica internacional. Um…

publicado até 30 dias após o encerramento do período) será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, assinado pelos Chefes de cada Poder (PR, Governador, Prefeito, Mesas do Legislativo, Presidentes de Tribunal, PGR, PGE etc) e pelas autoridades responsáveis pelo Controle Interno correspondente. Os Municípios com menos de 50.000 habitantes poderão divulgar o RGF semestralmente (disposições finais e transitórias – art. 63, II). (sendo publicado até 30…

há mais de 3 anos, contados a partir da data do congelamento. A lei exige autorização dos genitores do embrião. Logo, a utilização de células-tronco embrionárias é exceção e não regra. Em 2008, a referida lei foi objeto da Adin 3.510, proposta pela PGR, entendendo o STF entendeu pela sua constitucionalidade, autorizando a pesquisa com células-tronco em nosso País. OS INCAPAZES NO CC DE 2002 Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ensinam que há dois critérios determinantes da…

opinião de Hely Lopes Meirelles: “entre nós, os estágios antecedentes da codificação administrativa já foram atingidos e se nos afiguram superados pela existência de vários códigos parciais (Código da Contabilidade Pública, Código de Águas, Código da Mineração, Código Florestal etc.)”.22 Outra informação importante: a falta de codificação não induz à ausência de autonomia. O ramo pode ser autônomo e não estar codificado, como é o caso do próprio Direito Administrativo. Portanto, não se…

céu. Criou um teatro especial, este planeta, e inventou uma companhia inteira, com todas as partes, primárias e comprimárias, coros e bailarinos. —Ouvi agora alguns ensaios! —Não, não quero saber de ensaios. Basta-me haver composto o libreto; estou pronto a dividir contigo os direitos de autor. Machado de Assis, Dom Casmurro. O título desta obra nasceu antes de seu texto. Títulos são coisa importante em matéria de Propriedade Intelectual: objeto de proteção específica no campo do…

trabalhista. 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos:I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA;II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013…