Perda Da Qualidades De Segurado E Dependentes

Pereira dos Santos, marido da parte autora (certidão de óbito em anexo), sendo que neste momento o segurado já preenchia todos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade. Em 19 de fevereiro de 2010, a Autora pleiteou junto à Autarquia Previdenciária o benefício de pensão por morte na condição de viúva, o qual foi indeferido sob alegação de falta da qualidade de segurado do falecido. Tal decisão indevida motiva a presente demanda. Dados do Benefício: Número…

propriedade sobre os benefícios de Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão. A pensão por morte é um benefício destinado existente exclusivamente pago e mensalmente aos dependentes do segurado da Previdência Social, quando o mesmo é assaltado pelo risco social de morte. É de essencial seriedade, uma vez que tem a finalidade proteger os dependentes propendendo o custeamento da família, no caso da morte do seu responsável pelo seu sustento. Propende a concretização a dignidade da pessoa…

Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da…

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Os segurados anteriormente denominados "empresário", " trabalhador autônomo" e "equiparado a trabalhador autônomo", a partir de 29 de novembro de 1999, com a Lei 9.876, foram considerados uma única categoria e passaram a ser chamados de " contribuinte individual". Consideram-se contribuintes individuais, entre outros: • Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas sem relação de emprego; Atividade em…

(previdência privada, aberta e fechada). Beneficiários são pessoas que têm direito às prestações (benefícios e serviços) previdenciárias. É um gênero que comporta duas espécies: segurados (obrigatórios – art. 11 da Lei 8.213/91; e facultativos - art. 13 da Lei 8.213/91) e dependentes (I, II e III, art. 16 da Lei 8.213/91). Dependentes para fins previdenciários estão relacionados no art. 16 da Lei 8.213/91. A relação jurídica previdenciária não deve, portanto, ser confundida pela…

arrecadador (Estado) –> contribuinte Nessa relação de custeio o Estado é sujeito ativo. Já na relação previdenciária o Estado é sujeito passivo. O segurado em um momento será contribuinte (passivo) e em outro será beneficiário (ativo) Relação Previdenciária  Estado Previdenciário (pagador de benefícios) -> Beneficiários (segurados e seus dependentes). Possuem o direito subjetivo de receber o beneficio. As relações de custeio e de beneficio são relações autônomas, portanto não…

idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (lei nº 7.998/90) IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V – pensão por morte do segurado, observado o disposto no § 2º. § 1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social,…

17 2. QUALIDADE DE SEGURADO.............................................................21 2.1. Introdução..........................................................................................21 2.2. O Início da Proteção Previdenciária..................................................22 2.3. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado.............................28 2.4. Conceito de Dependente...................................................................38 2.5. Perda da…

6- C 7- E 8 – A aposentadoria por invalidez é o benefício a que tem direito o segurado, que após cumprir a carência exigida, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A condição de incapacidade é comprovada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. A…

destinado a garantir a subsistência digna dos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, impossibilitado de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. Esse benefício tem por objetivo conceder proteção aos dependentes pelo fato de ficarem desprotegidos com a reclusão do segurado. Visa atender ao risco social da perda da fonte de renda familiar, em razão da prisão do segurado e tem por destinatários os dependentes do recluso. Segundo Hélio…