Perda Da Qualidades De Segurado E Dependentes

Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr............ (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. ........... havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. DO DIREITO O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o…

Requerente por ser dependente do Srº. RAIMUNDO MEDEIROS DE SÁ, ora falecido, requereu perante o órgão Requerido, Benefício de pensão por morte, o qual restou infrutífero, sob o argumento de que o De cujus, havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta (fl. 12). II - DO DIREITO O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: “Art. 102 - A perda da qualidade de segurado…

Kertzman 18 IVAN KERTZMAN 19.2. MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO Art. 15, Lei 8.213/91 Art. 13 e 14, Decreto 3.048/99 Sabemos que o Regime Geral da Previdência Social é um sistema previdenciário essencialmente contributivo. Para fazer jus a qualquer benefício previdenciário, é necessário, em regra, que o requerente seja filiado ao sistema e, ao mesmo tempo, efetue as contribuições. Este sistema, entretanto, permite que o segurado possa passar algum tempo sem…

encontra-se arquivado desde o dia 20/07/2007. Ademais, a anotação tardia da CTPS do segurado, não retira dele a qualidade de “Segurado do INSS”; não pode o segurado ser punido por uma falta da sua empregadora e agora, nem tão pouco a sua ex-esposa que pleiteia receber a sua pensão por morte. O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis…

Ocorre que, o Rqte. por ser dependente do sr. M. L. S. (já falecido), requereu perante o órgão ora Rqdo. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. M. L. S. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o…

04/03/2014, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessão da última contribuição deu-se em 07/2010 (mês/ano), tendo sido mantido a qualidade de segurado até 30/07/2011, ou seja, 12 meses após a cessação da última contribuição, portanto o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado, conforme se demonstra com o parecer, que ora se junta.” Ocorre, que a falecida estava no benefício do auxílio doença da data do dia 31/01/2011. O benefício…

equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. 3a Questão (Ref.: 201201441201) Pontos: 0,0 / 0,5 O ato formal perante o INSS para que se aperfeiçoe ao RGPS, denomina-se filiação. inscrição. seguridade social. dependente beneficiário. 4a Questão (Ref.: 201201441204) Pontos: 0,5 / 0,5 Considera-se trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza rural definidos no regulamento. quem presta,…

Requerente por ser dependente do Sr. Juarez (já falecido), requereu perante o órgão ora Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o Sr. Juarez Gomes de Oliveira havia perdido a condição de segurado por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado…

por serem dependentes do sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (já falecido), requereram perante o órgão ora Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr. XXXXXX. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após…

1999, conforme demonstra-se com os documentos em anexo. 1.2) Ocorre que, os autores por serem dependentes do segurado (já falecido), vem ao longo dos anos, desde janeiro de 2000, requerendo perante o órgão ora Ré o benefício da pensão por morte do pai, o qual restou indeferido verbalmente,nem mesmo foi devidamente formalizado, sob o argumento de que o segurado havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, mas nunca a ré se dignou a formalizar qualquer o…