petiçaõ

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO.

DECELINA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade 11425728-0 IFP/RJ, residente e domiciliada à Rua Peleuzio Araújo, 221, São Miguel, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, requerer a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE,

com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço na Rua Cel. Moreira Cesar, 169 - Centro, nesta cidade de São Gonçalo - RJ, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
I - Dos Fatos
1.1) A Requerente casou-se com o Sr. Juarez Gomes de Oliveira em 22 de novembro de 1969, Ele veio a falecer em 10 de dezembro de l999, vítima de Cirrose Hepática e Desequilíbrio Hidroeletrotetico , conforme demonstra-se com os documentos em anexo.
1.2) Ocorre que, a Requerente por ser dependente do Sr. Juarez (já falecido), requereu perante o órgão ora Requerido o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o Sr. Juarez Gomes de Oliveira havia perdido a condição de segurado por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.
II - O Direito
2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem:
"Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios".
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"Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos".
Na época do falecimento já