Perda Da Propriedade Móvel

pode ser certo, quando constituído nominalmente na apólice, ou incerto, quando desconhecido na contratação do seguro, como os Beneficiários nos seguros de responsabilidade. Bens - São todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade. Boa-fé - É a intenção pura, isenta de dolo ou engano, com que a pessoa realiza o negócio ou executa o ato, certa de que está agindo na conformidade do direito e, consequentemente, protegida pelos preceitos legais. Bônus - É o…

que regula os poderes da pessoa sobre bens materiais (moveis e imóveis) e imateriais. É ramo do direito civil por que a posse e propriedade são reguladas por legislação civil, não importando em regulação criminal ou de outra natureza. Os poderes da pessoa principalmente os de usar, gozar, dispor e reaver, esses direitos integram o que a doutrina chama de domínio. PERSPECTIVA: OBJETIVA: conjunto de normas que regulam a posse e a propriedade e os direitos reais sobre coisa alheia. …

agiu de má-fé, além de restituir o valor, com as despesas do contrato, responderá por perdas e danos. No caso de perecimento total da coisa, a responsabilidade do alienante continua, sendo baseado no princípio da boa-fé objetiva, que deverá ser observada em todas as fases contratuais. Os contratantes são obrigados a guardar, ainda que seja na conclusão do contrato, como em sua execução os princípios da propriedade e boa-fé. O adquirente pode propor ações, que são chamadas de ação…

pelo qual o Poder Público transfere, compulsoriamente, para si a propriedade de bem móvel ou imóvel pertencente a terceiro, para atender interesse social, utilidade pública ou necessidade pública, em regra, mediante pagamento de justa e prévia indenização. Dessa forma expropriar ou desapropriar pode ser entendido como o ato de transferir bens privados para o domínio público. Na desapropriação há aquisição originária da propriedade, por meio de uma transferência forçada, não importando…

credor não está obrigado a receber outra coisa, ainda que seja mais valiosa. A disciplina da obrigação de dar coisa certa passa por duas questões importantes: uma é o problema dos acessórios e outra é a perda ou deterioração da coisa ou, em outras palavras, quem responde pelos riscos quando essa perda ou deterioração da coisa se faz por caso fortuito ou por força maior. Primeiro, o problema dos acessórios: qual é a regra que norteia os bens e as coisas acessórias? É que ele segue o…

assim as formalidades requeridas para a operação de transferência de propriedade de cada um deles, como a averbação no registro competente, quando se tratar de bem imóvel, ou em se tratando de propriedade industrial, a transferência de titularidade perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Interessante destacar que o estabelecimento empresarial, ainda que seja classificado como bem incorpóreo, também é bem móvel, mesmo que seja composto em parte por bens imóveis. O…

-portável – o devedor deve ir ao credor para pagar -quesível – o credor deve ir ao devedor para receber Objetivo Faculdade do devedor em extinguir obrigação por pagamento indireto. Exemplificadamente: -obrigação em dinheiro -entrega de bens móveis -entrega de bens imóveis (chaves) OBS: esta ação não cabe para obrigação de fazer ou não fazer. FORMAS Formas de pagamento em consignação: -extrajudicial – quando se tratar de obrigação em dinheiro, feita por depósito…

Receber Bancos Conta Vinculada Controladora, Controladas e Coligadas Sócios, Administradores e Pessoas Ligadas Aplicações Financeiras Depósitos Judiciais Empréstimos Compulsórios Empréstimo Compulsório s/ Combustíveis e Veículos (-) Provisão para Perdas Tributos a Recuperar Despesas Pagas Antecipadamente Depósitos por Incentivos Fiscais ATIVO - NÃO CIRCULANTE Investimentos Controladas e Coligadas - Equivalência Patrimonial Controlada "A" - Valor Patrimonial Controlada "A" - Ágio na Aquisição (-)

Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em garantia: a) do direito do promitente comprador; b) do penhora; c) da hipoteca; d) da anticrese. 1.2. Conceito. - Direito das coisas é o complexo de normas, reguladoras das relações jurídicas, referentes as coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, podendo o objeto ser…

com o instrumento da troca; II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. CONTRATO ESTIMATÓRIO Ref. Legal: Arts. 532 ao 537 CC/02- entrega só bem móvel ao consignatário Plano de fundo= compra e venda> 50% consensual> 50% real> professor entende que é real Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos…