Penas Restritivas Prestação De Serviço

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

o encarceramento do mesmo. A Prestação de Serviços a Comunidade, descrita na Constituição Federal no art. 5.º, inciso XLVI, alínea "d", (prestação social alternativa), art. 46 do Código Penal reformulado pela Lei 9.714/98, uma das modalidades de penas restritivas de direito, apresenta-se como a melhor solução para os problemas do sistema prisional. Com o objetivo principal centrado na ressocialização do agente infrator, através da atribuição de serviços gratuitos a…

compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for aplicada pena inferior a 4 anos.

da ação penal. 3- Cite as penas aplicadas às pessoas naturais e às pessoas jurídicas que praticarem crimes ambientais. Nossa Constituição Federal teve a preocupação de arrolar as espécies de penas que podem ser aplicadas em nosso ordenamento jurídico, fazendo no artigo 5º, inciso XLVI: “Art. 5º, XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;…

compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for aplicada pena inferior a 4 anos.

Teoria das Penas 1 – Espécie de Penas (Privativas de liberdade, Restritivas de Direitos e Multa) 2 – Aplicação de pena 3 – Circunstância agravantes e atenuantes 4 – Concursos de crime 5 – Suspensão condicional da pena : “Sursis” 6 – Livramento condicional 7 – Efeitos da condenação Das penas: É a sanção penal imposta pelo Estado ao autor de um fato tipico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de reassociá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações

permissões. A aplicação das penas No que se relaciona à aplicação das penas, o referido diploma legal (lei. 9.605/98) não dista em nada do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei. 2.848, de 07 de dezembro de 1940), prevendo penas de multa, restritivas de liberdade e restritivas de direito. Entretanto destaca-se a preferência legislativa em relação às penas restritivas de direito e as pecuniárias e isso se explica por dois motivos. Inicialmente as referidas penas aplicam-se a quaisquer…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

08/09/2015 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS | Letras Jurídicas Letras Jurídicas Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 2358­2154 Search Search for: Go Search Apresentação Expediente Normas de Publicação Edição Atual Edições Anteriores Contato Subscribe to RSS NÚMERO 2 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS By admin ⋅ 16 de setembro de 2014 ⋅ Post a comment Mariana Iannarelli do Couto Colodette1 Hassan Magid de Castro Souki2 Banca Examinadora³ RESUMO

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás Curso de Direito PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PENAS DE MULTA Goiânia 2013 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Classificação Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como: a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o