Penas Restritivas Prestação De Serviço

A pena é a consequencia natural imposto pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Segundo o CP as penas se classificam em três espécies:privativas de liberdade(reclusão e detenção) restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores)pecuniárias (de pena e multa) Sistema de Filadélfia (ou pensilvanico) Também conhecido como celular (em celas pequenas compartimento individuais)que é marcado pelo reconhecimento do preso a sua cela, isolado dos demais sem…

ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo, levando a lei em comento ao total descrédito da sociedade. Recurso ministerial provido. Apelação da defesa, improvida. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº 70059845941 (N° CNJ:…

PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1…

TEORIA DA PENA – NOÇÕES GERAIS 1. Pena: Sanção jurídico-criminal aplicada ao infrator pela prática de um fato tipicamente ilícito e culpável. 2. Finalidade da Pena: Existem 03 teorias a respeito: - Teoria Absoluta: Sustenta que a pena não é meio para nenhum fim extrínseco, alheio à sua própria noção, mas constitui mera sanção pela prática do delito, não possuindo função além dos seus próprios limites, esgotando sua finalidade em si mesma. - Teoria Relativa: Concebe a pena…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de…

Princípios constitucionais de pena 07/0813 Sanção penal – pena ao imputável e os inimputáveis recebem a medida de segurança Sanção penal em quanto pena – art. 32 Pena cominada- pena estabelecida para cada tipo penal prevista no CP É estabelecida pelo legislador entre o mínimo e o máximo Penas restritivas de direito elas são substitutivas, tem caráter de alternatividade Pena aplicada – aquela para cada caso concreto onde o juiz tem a faculdade de optar dentro do…

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí

legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se, porém que foi desproporcional o legislador, pois punirá com a mesma pena o traficante e as pessoas que desenvolve uma contravenção peal (bingo, rifa, etc.). Se o legislador queria atingir o “jogo do bicho” deveria ter criado figuras próprias para o mesmo. Outra modificação foi à substituição da expressão…

parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. Incompatibilidade do juiz; Art 253CPP, são impedimentos nos tribunais, órgãos coligados incompatível, atuação e prestação jurisdicional. Art. 253 - Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Suspeição; Art 254…

de gênero, de orientação sexual ou de nacionalidade, observada a legislação pertinente. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Art. 4º (alteração). O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena. TÍTULO II TÍTULO II Do Condenado e do Internado Do Condenado e do Preso Provisório CAPÍTULO I CAPÍTULO I Da Classificação Da Classificação Art. 5º Os…