das penas privativas de liberdade

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
E PENAS DE MULTA

Goiânia
2013

Uni - ANHANGUERA – Centro Universitário de Goiás
Curso de Direito

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
E PENAS DE MULTA

Goiânia
2013
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1. Classificação
Em relação a sua aplicabilidade, as penas podem ser classificadas como:
a) Únicas, quando existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador;
b) Conjuntas, nas quais se aplicam duas ou mais penas (prisão e multa) ou uma pressupõe a outra (prisão com trabalhos forçados);
c) Paralelas, quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena (por exemplo, reclusão ou detenção);
d) Alternativas, quando se pode eleger entre penas de natureza diversas (por exemplo reclusão ou multa).

A Lei nº 7.209, deu ênfase as sistema de penas alternativas, abrindo ao julgador um leque de possibilidades na aplicação das sanções. Essa orientação modificou do art. 43 até ao art. 47 do Código Penas efetuadas pela Lei nº 9.714, que criou novas espécies de penas restritivas e ampliou as possibilidades de substituição da pena privativa de liberdade.

A Lei nº 7.209 inseriu e a Lei nº 9.714 ampliou no código Penal o sistema de penas alternativas (ou substitutivas) de caráter geral, em vez de se propor a alternatividade apenas para determinados delitos na Parte Especial do estatuto repressivo. As penas substitutivas foram denominadas penas restritivas de direitos e classificadas no art. 43, com a redação da Lei nº 9.714/98, em:

I – prestação pecuniária;
II – perda de bens e valores;
III – prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
IV – interdição temporária de direitos;
V – limitação de fim de semana.

2. Prestação Pecuniária
A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro a vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de