Penas Restritivas De Prestação De Serviço Comunitário

a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43.As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –(VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não…

passam a vigorar com as seguintes alterações: "Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana." Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEITO São penas autônomas e substituem a pena privativa de liberdade por certas restrições e obrigações. Têm, portanto, caráter substitutivo, ou seja, não são previstas em abstrato no tipo penal, não podendo ser aplicadas diretamente pelo juiz. Este deve, inicialmente, aplicar a pena privativa de liberdade e, se presentes os requisitos legais, substituí-la pela restritiva de direitos, pelo mesmo período (exceto quando se tratar de substituição por…

o encarceramento do mesmo. A Prestação de Serviços a Comunidade, descrita na Constituição Federal no art. 5.º, inciso XLVI, alínea "d", (prestação social alternativa), art. 46 do Código Penal reformulado pela Lei 9.714/98, uma das modalidades de penas restritivas de direito, apresenta-se como a melhor solução para os problemas do sistema prisional. Com o objetivo principal centrado na ressocialização do agente infrator, através da atribuição de serviços gratuitos a…

QUE SÃO PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade a que o condenado fica preso. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presidiário . Continua sendo…

2- DA PRETAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS Em conformidade com o art. 149, da LEP, caberá ao Juiz da execução: I - designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimidação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-a as

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1. Conceito: “São penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”.1 2. Diferença entre Pena Alternativa e Medida Alternativa 2.1 Objetivo das Penas Alternativas: as penas alternativas evitam a aplicação de penas privativas de liberdade que possuem