Penas Restritivas De Prestação De Serviço Comunitário

no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a…

ESPÉCIES DE PENAS BREVE HISTÓRICO DA PENA A Pena surge com a história do Direito Penal que, por sua vez, acompanha a história da humanidade. Desde os primórdios, o homem vivendo em “bando”, sentiu a necessidade de regras que organizassem a vida de forma comunitária. Neste sentido, a pena vem a surgir como uma ação de defesa, um ato de correção ao infrator das normas determinadas para o convívio no bando. Teles (2006) enfatiza que a pena surge como necessária reação de defesa dos

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA SANÇÃO CRIMINAL Conceito, Fins e Caracteres: Conceito: Pena é a sanção legal de caráter aflitivo imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é: a) geral; b) especial. Princípios Fundamentais da Sanção…

procurar a orientação d um exemplo desse fato é O ex-prefeito de Remígio (PB), José Passos da Costa, cumprirá duas penas restritivas de direito: prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Ele foi condenado por compra de votos e o Fórum de Remígio foi o local determinado pela juíza da 67ª Zona Eleitoral, para o cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários por dois anos, um mês e 15 dias.

–Especies de Pena Quando antigos grupos de homens sentiram a necessidade de adotar normas disciplinadoras, de modo a possibilitar a ordem e convivência social surgiu também o significado da palavra Pena . Segundo Sebastian Sollen, “ Pena é uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, através da ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consiste na diminuição de um bem jurídico e cujo fim é evitar novos delitos.” No Brasil existem três tipos de…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. CONCEITO: Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que nãoa liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem sercumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: UMA ABORDAGEM SOBRE A APLICAÇÃO EFETUADA PELOS JUÍZES DAS VARAS CRIMINAIS DO RECIFE Roberto Montefusco[1] Junho 2005 O rigor do suplício não é o que previne os delitos com maior segurança, porém a certeza da punição, o zelo vigilante do juiz e essa severidade inalterável que só é uma virtude no magistrado quando as Leis

A ideia da pena ganha uma nova função: proporcionalidade. Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”. A proporcionalidade sozinha não deve servir como parâmetro de justiça. Aqui a prisa surge como uma forma de custódia, não no contexto pena/sanção. Idade Média: uma sociedade fragmentada. Aqui a pena é desproporcional (a força d ente/carrasco é bem maior do individuo penalizado), corporal e cruel. Implantavam a seguinte ideia sobre a pena: “o que não mata, marca”. A função da pena…

Análise das penas restritivas de direito e pena de multa com conceito, disposições gerais, base legal e aplicação na jurisprudência de cada uma: 1) Pena restritiva de liberdade É uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substitutivas; também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de

presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; As penas alternativas…