Penas Restritivas De Direito

08/09/2015 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS | Letras Jurídicas Letras Jurídicas Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 2358­2154 Search Search for: Go Search Apresentação Expediente Normas de Publicação Edição Atual Edições Anteriores Contato Subscribe to RSS NÚMERO 2 LJ02 23 – INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS By admin ⋅ 16 de setembro de 2014 ⋅ Post a comment Mariana Iannarelli do Couto Colodette1 Hassan Magid de Castro Souki2 Banca Examinadora³ RESUMO

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional,…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…

Plano de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

Curso de Direito - 3° período Disciplina: Direito Penal II Professor: Kênia Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol 1,

FACULDADE DE DIREITO DA SERRA REDE DOCTUM DE ENSINO CURSO DE DIREITO LORRAYNE AZEVEDO FROEDE CONCEITUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS SERRA 2015 LORRAYNE AZEVEDO FROEDE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito da Faculdade Doctum da Serra, ministrada pelo Prof. Luciano Costa Félix, como requisito para avaliação e obtenção de nota. SERRA 2015 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 1- CONCEITO…

JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURITIBA, através do Promotor de Justiça titular desta Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o nº______, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE…

Direito Penal II – Regis Prado PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir…

Brandão EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PB. Processo nº 0006187-29.2009.815.2002 JOSÉ HALISSON CARDOSO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à preclara presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve requerer a conversão da Pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, pelos motivos que passa a expor. O sentenciado, requer a substituição da pena de 3(três) anos de detenção e 60…