Penas Restritivas De Direito

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

é possível a alteração da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória pelo juízo da execução criminal.” II – Assunto: Execução Penal III - INDICAÇÃO DO ITEM ESPECÍFICO RELACIONADO ÀS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: Artigo 5°, incisos I, III, VI, “c”, e IX da Lei Complementar Estadual n° 988 de 9 de Janeiro de 2008. IV – Fundamentação jurídica A questão que envolve a possibilidade de haver conversão de uma pena restritiva de direito por outra do mesmo gênero

falência da pena de prisão – sua incapacidade de alcançar quaisquer de seus objetivos –, aliada às conseqüências danosas de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. Como já se disse, a…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A pena, é a sanção do Estado para reprimir, prevenir, punir e reafirmar os princípios sociais resguardados pelo Direito, e para que exista eficácia, o código penal procura sempre a melhor medida, algo que conseguirá definitivamente efetivar o propósito da aplicação da pena, sempre visando balancear o pagamento do delito com o dano causado por ele. As penas restritivas de direito são alternativas propostas pelo código penal para a não aplicação da pena…

CURSO DE DIREITO ISABELA SOUSA ABREU SANTOS pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas. sALVADOR/ba 2013 ISABELA SOUSA ABREU SANTOS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador. Salvador/Bahia 2013 RESUMO As penas restritivas de…

Art. 44 - Substituição das penas Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como…

I. INTRODUÇÃO Pena é a resposta do Estado a conduta de pessoa que age em desacordo às normas jurídicas vigentes, ou seja, pena nada mais é que o castigo aplicado pela atitude negativa praticada pelo agente/criminoso. Além desta característica, a pena possui também caráter preventivo e reeducativo, uma vez que coíbe a prática de novos crimes e reforça a ideia de um Direito Penal eficaz, já que é de conhecimento público que a prática de determinado ato praticado em desacordo com a norma…

Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Reforma da sentença. Apelação provida. 1 - Sentença que condenou o ora apelado pela apontada prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei nº 8.069/1990, tendo, ao final, substituído a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes, ambas, em prestação pecuniária. 2 - Sentença reformada em parte para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena de prestação pecuniária e…

SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC Tubarão, 2012 MARIANA LORENZETTI APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: UM ESTUDO NA CIDADE DE TUBARÃO - SC Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de…