Ação de indenização

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

CURSO DE DIREITO

ISABELA SOUSA ABREU SANTOS

pena restritiva de direitos nos crimes de tráfico de drogas.

sALVADOR/ba
2013
ISABELA SOUSA ABREU SANTOS

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Artigo Científico, sob a orientação do Professor Marcos Melo, no curso de direito da Universidade Católica do Salvador.

Salvador/Bahia
2013
RESUMO

As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas alternativas”, surgiram com o objetivo de impedir que delinquentes de menor potencial ofensivo ingressem no ambiente promíscuo do cárcere. O Código Penal brasileiro adotou-as através da Lei n.º 7.209/84. Posteriormente, em 1998, a Lei n.º 9.714 aperfeiçoou os institutos que tratam das penas alternativas. Através de uma pesquisa bibliográfica buscou-se analisar as penas alternativas e descobrir se são realmente eficazes na redução da criminalidade. Existem inúmeras vantagens na aplicação de pena restritiva de direito ao invés de pena privativa de liberdade, tais como diminuição do número de reincidência, economia para os cofres públicos, punição na mesma medida do mal causado. Porém as desvantagens persistem e fazem com que muitos magistrados deixem de aplicá-las. O importante é ajustar os erros e fazer com que esse instituto seja cada vez mais valorizado no ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Penas; espécies; aplicação; ressocialização; eficácia.

SUMÁRIO

1. Introdução............................................................................................................6
1.1 Problema..........................................................................................................7
1.2 Delimitação do objeto de investigação............................................................8
1.3 Importância do