APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CURITIBA, através do Promotor de Justiça titular desta Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o nº______, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS contra o Sr. JOSÉ, na forma adiante especificada, em razão do cometimento do fato seguinte:

JOSÉ, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG sob o nº_______, devidamente inscrito no CPF sob o nº__________, ameaçou MÁRIO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob o nº__________, inscrito no CPF sob o nº _______, na presença de testemunhas em local público, delito este previsto no artigo 147 do Código Penal, a saber:

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Assim, verifica-se que o acusado cometeu o delito ilícito acima explicitado.

Desta feita, verificando as (i) conseqüências do fato; (ii) as condições pessoais do seu autor, que não incidiu nas hipóteses de vedação previstas no art 76, §2o., da mesma Lei n. 9.099/95; REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA, por entender adequada neste caso:

1 – A APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo período de _____________, a ser cumprida junto a _____________, mediante a atribuição ao Autor do Fato de tarefas gratuitas, conforme suas aptidões, a serem desenvolvidas durante oito horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do mesmo, conforme o art 46, do Código Penal;

2 - na forma do art. 78, "caput", da Lei n. 9.099/95, a citação pessoal do Acusado e cientificação para