Penas Restritiva De Direitos E Multa

sanção, ou seja, punição. No Brasil prevalece o principio da humanidade, a CF proíbe as penas chamadas de cruéis que são penas que ofendem a dignidade da pessoa humana, como: penas cruéis, prisão perpetua.. Existem três tipos de penas a serem aplicadas Penas Privativas de Liberdade Penas restritivas de Direitos Penas de multa Penas Privativas de Liberdade. Penas privativas de liberdade, e aquela que tira o individuo que cometeu o crime, do…

UNIVERSIDADE ALTO VALE RIO DO PEIXE – UNIARP CURSO DE DIREITO ACADÊMICOS (AS): JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS CAÇADOR 2012 A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido…

TEORIA DA PENA A) Teoria Absoluta ou Retributiva: Puni-se porque cometeu. "A característica essencial das teorias absolutas consiste em conceber a pena como um mal, um castigo, como retribuição ao mal causado do delito, de modo que sua imposição estaria justificada(BITTENCOURT, 2012)" Fundamento Moral e ético: "O fundamento ideológico das teorias absolutas da pena baseia-se no reconhecimento do Estado como guardião da justiça terrena e como conjunto de ideias morais, na fé, na capacidade…

Quais são os Princípios de Direito Penal 1 - Princípios de Direito Penal 1.1 - Introdução 1.9 - Princípio da Humanidade ( CF/88, art. 5°, XLVII) Esse princípio visa à vedação de penas degradantes, e constitui o grande entrave à adoção de penas perpétuas e capitais. Nas palavras do mestre Cezar Roberto Bittencourt, "esse princípio sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos…

TEORIA DA PENA 1. Sanção Penal: Resposta estatal. Jus puniendi. Espécies – pena e medida de segurança. 2. Conceito de pena – reação que uma comunidade politicamente organizada opõe a um fato que viola uma das normas fundamentais da sua estrutura. É uma espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva de punibilidade. Pressuposto da pena: culpabilidade. Imputáveis…

QUADRO SINÓPTICO | Assunto |DIREITO PENAL II | | | | |Tópicos |

2015 - DIREITO PENAL – QUESTÕES DE REVISÃO (PARA PROVA) 1. Qual a finalidade da Pena? R: Punitiva, reeducação e preventiva. 2. No que consiste Princípio da Legalidade das Penas? R: Art. 1/CP - Na necessidade de previsão legal. 3. No que consiste o Princípio da Inderrogabilidade das Penas? R: A pena existe para ser aplicada. 4. Quais são as espécies de penas previstas pelo CP? R: Há 3 espécies de pena: privativa de liberdade, restritiva de pena, e privativa de multa. 5. Quais são as…

Espécies de penas: De acordo com o art. 32 do Código Penal, as penas podem ser: a. privativas de liberdade; b. restritivas de direito( “restrição ao padrão de vida”- Ralf Dahrendorf )) c. multa. Espécies de penas restritivas de direitos: Artigo 43 do Código Penal e nova redação determinada pela Lei 9.714/98 prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; a. proibição do exercício de

Funes da Pena A ideia de pena anterior a ideia de crime. Porque punir Existem duas intenes Preveno Geral Pune-se o indivduo para que essa pena seja direcionada a sociedade, mostrando para estes que aquela conduta no deve ser praticada pelos demais. Positiva O Estado impe uma pena para reestabelecer a ordem social. Ordem esta deturbada quando um membro da sociedade nega o direito de outro, a pena , portanto, a negao da negao de um direito. O mal (crime) sendo combatido pelo mal…

uma viso clara e desenvolver o senso critico a respeito da possibilidade de substituio da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direito nos casos de uso de drogas. A pesquisa, de cunho bibliogrfico, tem embasamento em doutrinadores penalistas da atualidade dando suas consideraes e comentrios relacionados a Lei 11.334/06 Lei de drogas. PALAVRAS-CHAVE Privativa de liberdade, Restritiva de direito, Lei de drogas ABRASTRACT This article was prepared for obtaining notes in…