A possibilidade da pena privativa de liberdade direito por restritiva de direito no trafico de drogas e equiparados

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UNIVERSIDADE ALTO VALE RIO DO PEIXE – UNIARP
CURSO DE DIREITO




ACADÊMICOS (AS): JANAINA LUZIA BAPTISTA PINTO E
VIVIAN MARIA DA CONCEIÇÃO MELO







ARTIGO CIENTÍFICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDDAE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS








CAÇADOR
2012
A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NO TRAFICO DE DROGAS E EQUIPARADOS( Artigo produzido para fim de avaliação M2 em relação a Responsabilidade civil no que concerne o abandono afetivo; UNIARP – CAÇADOR, sob orientação do professor Dr. Ricardo Emilio Zart. )

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Trafico de drogas e equiparados; 3. Sistema de aplicação da pena; 4. Possibilidade da substituição dapena; 5. Penas restritivas de direitos; 6. Requisitos da substituição de pena; 7. Conclusão; 6. Referências.
RESUMO: Segundo antevê o art. 44 do Código Penal é admissível à substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o crime perpetrado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não transpor o limite de 4 anos e o acusado preencher osrequisitos subjetivos para receber o benefício.
O método que estabelece o delito de tráfico de drogas objetivamente dar-se à previsão sobrepujada no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal.
Portanto, o art. 44 da Lei 11.343/06 veta, abstratamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, denegrindo osprincípios da individualização e da necessidade da pena.
Ao mesmo tempo, antes de ser alegada a inconstitucionalidade da disposição contida na Lei 8.072/90, que atribuía o regime integralmente fechado determinado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, o Supremo Tribunal Federal já admitia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PALAVRA CHAVE:substituição da pena, restritiva de direito, trafico de drogas, drogas.
ABSTRAT: According envisions art. 44 of the Criminal Code it is permissible to replace custodial sentences by restricting rights if the crime is not committed with violence or serious threat to the person, the penalty of imprisonment imposed not cross the limit of 4 years and the accused fulfills the requirements subjective to receivethe benefit.
The method establishes the offense of drug trafficking objectively give up the forecast overshadowed in art. 44 of the Criminal Code, as violence or serious threat to the person not part of the offense.
So the art. 44 of Law 11.343/06 vetoes, abstractly, the replacement of deprivation of liberty by restricting rights, denigrating the principles of individualization and the need forpunishment.
At the same time, before the alleged unconstitutionality of the provision in the Law 8.072/90, which attributed the regime determined to fully closed convicted of heinous crimes and treated, the Supreme Court has admitted the substitution of deprivation of liberty by restricting rights.
KEY WORD: Replacement Pen, restrictive law, drug trafficking, drugs

1. INTRODUÇÃO


Opresente artigo salienta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito no tráfico de drogas e equiparados após entrada em vigor da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), também entra em vigor a Lei 11.464/07, disciplinando o regime de cumprimento de penas e estabelecendo requisitos individualizados aos condenados por crimes hediondos e equiparados para auferirbenefícios pelo cumprimento de parte da pena cominada, não vedando a liberdade provisória e nem a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A princípio havia juízos no sentido de que não seria admissível a concessão da liberdade provisória ao tráfico de drogas, diante da previsão trazida pelo art. 44 da Lei 11.343/06. No entanto, essencialmente está...
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