Penas Restritiva De Direitos E Multa

Das Penas As Penas estão previstas em nosso Código Penal são privativa de liberdade, restritiva de direito e multa. Das penas privativas e liberdade Subdividem-se nas seguintes espécies: Reclusão, Detenção e Prisão Simples. quanto aos regimes, dividem-se em: Fechado, Semiaberto e Aberto Pena de Reclusão Regime Inicial será o fechado se a pena aplicada ao criminoso for superiora 8 anos. Regime inicial será semiaberto se a pena aplicada ao criminoso for maior de 4 anos, e não superior

História das penas; 1.1 BREVE HISTÓRICO DA PENA 2 Primitivamente pode-se atribuir a idéia da pena no sentimento de vingança, que surgiu de forma privada e nada mais era que uma forma de defesa, posto não haver um Estado constituído, capaz de regular as relações em sociedade. Porém, essa forma de punição, baseada apenas no sentimento de vingar o mal que lhe fôra causado sem a devida proporção, acabou por enfraquecer a sociedade antiga. Assim, visando um maior controle sobre as punições

DIREITO PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária

Universidade de Rio Verde - Fesurv Faculdade de Direito PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Rio Verde, Goiás Maio, 2013 Heyde Ilciane Muniz Silva PERDA DE BENS E VALORES (artigo 43, inciso II, do Código Penal) Trabalho apresentado á Faculdade de Direito-Fesurv -Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da disciplina Direito Penal II, para a obtenção da segunda nota.…

subjetivo com comportamentos relevantes em um crime. Colaboração: Co-autoria e Participação. Teoria do verbo Nuclear ou Teoria Objetivo Formal diz: Co-autoria: Aquele que atua com o verbo do tipo penal, importância maior no ato criminoso, tendo a pena maior. EX: aquele que MATA. Furto é aquele que SUBTRAI. Participação: aquele que colabora para a prática criminosa sem realizar o verbo do tipo penal. EXEMPLOS: Aquele que segura à vítima para o outro executar. Aquele que vigia…

Voltando ao passado pela história das primeiras penas existentes, é possível perceber que as mesmas foram criadas para tentar solucionar o caos em que se encontrava a sociedade naquela época. Como sabemos os julgamentos eram feitos em praça pública ou até mesmo secretamente, sendo que na maioria das vezes a tortura acontecia naquele mesmo local. Diante de tantas torturas para com as pessoas a filosofia francesa é aplicada a legislação penal e assim torna-se uma “protetora” desses sujeitos

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL CONCEITO – princípios são os valores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico positivo. (Celso Antônio Bandeira de Mello) É da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX…

instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade . Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, , por se encontrar suspensa . Observe-se porém , que, se o “sursis” for revogado , a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença , e nesse momento caberá a detração , pois o tempo da prisão provisória será retirado do tempo total da pena privativa de liberdade.…

AS DIVERSAS FORMAS DE PENAS CRIADAS PELO HOMEM Rafael Gaulke Profª. Rubens Emilio Stenger Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR24) – Direito Penal 09/11/11 resumo Para entender a história e a evolução das penas, é necessário verificar algumas de suas principais características e mudanças ocorridas ao longo dos tempos, bem como seu conceito. A pena está incutida na sociedade desde o inicio da formação de grupos sociais,…

AS PENAS 1 – Conceito de Pena As penas são sanções, punições, impostas pelo Estado ao autor de uma infração penal, que visa não somente a retribuição do ilícito cometido, mas principalmente, como maneira de reeducar e assim evitar novos delitos. As penas, de acordo com o nosso Código Penal (CP), podem ser classificadas em Restritivas de Direitos, Privativas de Liberdade e Pecuniárias. Na norma constitucional é ficaram proibidas ainda as penas de…