acórdão legitima defesa

Cunha PAULO FRANK DE PAULA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para absolver o réu, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente e Revisor) e Des. Jaime Piterman. Porto Alegre, 25 de janeiro de 2012. DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Relator. RELATÓRIO Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR) Na Comarca de Flores da Cunha, PAULO FRANK DE PAULA foi denunciado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, c/c o art. 61, inciso II, alíneas “a” e “f”, ambos do CP. A peça acusatória é do seguinte teor: “No dia 21 de junho de 2009 (domingo), por volta das 19 horas, na Estrada das Oliveiras, 154, Linha Oitenta, neste Município, mediante o desfecho de socos, tapas e pontapés, o denunciado PAULO FRANK DE PAULA ofendeu a integridade corporal da vítima ANGÉLICA GONÇALVES DE ARAÚJO, sua companheira, por motivo fútil – vez que a agressão ocorreu porque a vítima pediu ao denunciado que parasse de ingerir bebida alcoólica naquele momento -, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no atestado médico (fl. 22) que refere equimose no lábio superior e edema de mão direita. “Por ocasião dos fatos,…

CASOS PRÁTICOS OAB 2ª FASE – RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO 1º Caso: Paulo, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2008, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. O Promotor de Justiça ofereceu denúncia em 10.03.2010, perante a Sexta Vara Criminal da Capital. A denúncia foi recebida em 14.03.2010, tendo o MM. Juiz determinado a citação de Paulo para oferecer resposta.…

autos em epígrafe, que neste juízo lhe move o Ministério Público como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 406 e 409 do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Conforme consta na denúncia, Alexandre Silva, foi denunciado pela prática do delito contido no art.…

de Oswaldo Ludke e de Paula Jackisch Ludke, residente na localidade de Alto Boa Vista, nº 100, em Santa Cruz do Sul, RS, e CLAUDIOMIRO PRESTES, vulgo “Bolinha”, “Chico” e “Chiquinho”, brasileiro, casado, nascido em 04.09.1979, natural de Santa Cruz do Sul, RS, filho de Rube Prestes e de Ilga da Silva Prestes, residente na Travessa Pionner, nº 36, Bairro Liberdade, em Santa Cruz do Sul, RS, como incursos nas sanções do art. 1º, inc. II e § 4º, inc. II, da Lei 9.455/97, c/c arts. 29,…

CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxx - RS Processo nº. xxxxxxx Autor: Ministério Público. Denunciado: xxxxxx. xxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. Preclaro Julgador, Não vislumbramos questões preliminares,…

apresentar DEFESA PRELIMINAR, dizendo e requerendo o que segue 1. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o denunciado ********, como incurso nas sanções do art. 306, do Código de Transito Brasileiro por ter, em tese, na data de 22 de maio de 2010, por volta das 20h 06 min conduzindo o veículo GM/Omega Suprema GLS, placa ******, em estado de embriaguez. 2. Em que pese os arrazoados apresentados pelo representante do Ministério Público, razão alguma lhe…

atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Na qualidade de promotor de justiça titular da 19ª Promotoria de Justiça com atuação junto a 19ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, elabore a denúncia, com a finalidade de apurar eventual conduta criminosa de Telêmaco e Eurímaco, por todos os crimes eventualmente praticados descritos no Inquérito Policial. EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE…

recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Questão: Assim, proponha a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá.…

Luíza Monteiro Thé, portador da carteira de identidade número 12345678-99/RG, residente e domiciliado na Rua 45, 120, Asa Norte, nesta capital, ante a prática de delito, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. FATOS Consta do incluso inquérito policial que ao dia 24 de Fevereiro de 2014, o denunciado no exercício de suas funções, estava em perseguição policial pelas ruas do Plano Piloto, quando em dado momento o perseguido iniciou diversos disparos em direção à viatura…

encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. QUESTÃO: Elaborar peça em defesa de “A”. PROBLEMA NO 4 “A” que tem 20 anos de idade, foi denunciado, como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque em data de 13/03/2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem como o sursis processual. Data a denúncia de 10/03/2004 e o despacho que a recebeu,…