A teoria da perda de uma chance no ordenamento jurídico brasileiro: uma nova vertente de responsabilidade civil

prejuízo ficavam as margens do direito civil, não possuindo assim respaldo jurídico para obrigação de indenização. Atualmente, não mais acontece, uma vez que a jurisprudência, bem como a doutrina reconhece tal dano, existindo inúmeros precedentes nas cortes brasileiras buscando o ressarcimento de danos decorrentes da perda de uma chance. No entanto, há divergências no enquadramento de tal dano. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Perda. Chance. Dano INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo o reconhecimento de responsabilidade civil pela perda de uma chance, ou seja, a responsabilização do autor da ação ou omissão que causou a outrem a perda de uma oportunidade real de alcançar uma vantagem ou evitar um prejuízo, observadas à luz dos princípios e dos dispositivos legais vigentes. 1 Acadêmica de Direito. Universidade do Vale do Itajaí. Estagiária na Sociedade Antonio Gottardi Advogados Associados. E-mail: marisetedevargas@gmail.com O tema escolhido nos últimos anos vem sendo de importância para o direito brasileiro e, principalmente para a sociedade, tendo em vista a restauração do equilíbrio moral e material desfeito. Na atualidade, os tribunais pátrios vêm recebendo uma demanda muito grande de casos dessa natureza em busca de uma solução, sendo assim, precisa ser aprofundada, uma vez que trata da tutela dos direitos dos indivíduos e garantia adequada para compensação quando da sua ocorrência. A responsabilização civil decorrente da perda de uma…

MARTHA PRYSCILLA MONTEIRO JOCA MARTINS BRUNA ANTÔNIA MOTA BARROS ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fortaleza 2011 SUMÁRIO 1 TEMA ..................................................................................................................................03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA .................................................................................................03 3 PROBLEMATIZAÇÃO…

qual recebe intimações, notificações e/ou comunicações em seu endereço profissional infra-consignado, vem com lhaneza e acatamento perante de S. Exa., nos termos dos artigos 186 do Atual Código Civil e incisos V e X da Constituição Federal, afim de propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor do BANCO CIFRA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.˚ 62421979000129, com sede situada no bairro CERQUEIRA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA________VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ- RJ. CHARLES SIQUEIRA CRUZ, brasileiro, solteiro, preparador de massas, portador da Carteira de Identidade n°. 09646107-4, expedida pelo IFP, inscrito no CIC/MF sob o n. 070.449.157-52, residente e domiciliado na Rua Piraí, n.4, Santo Aleixo, Magé/RJ, CEP: 227130-380, por meio de sua advogada infra-constituída (procuração anexa), com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE xxxxxxx. xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, garçon, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número xxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade número xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua tal, CEP 95555-000, por seus procuradores signatário "ut" instrumento de mandato incluso, vem à presença de V. Exa., propor REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE…

Estado. No entanto,soberania não quer dizer irresponsabilidade. A responsabilidade estatal decorre do princípio da igualdade dos encargos sociais, segundo o qual o lesado fará jus a uma indenização toda vez que sofrer um prejuízo causado pelo funcionamento do serviço público. A independência da magistratura também não é argumento que possa servir de base à tese da irresponsabilidade estatal, porque a responsabilidade seria do Estado e não atingiria a independência…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. LUCAS MENDES, nacionalidade..., estado civil..., empresário no ramo de restaurante, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº..., CEP..., residente e domiciliado à rua..., n°..., bairro..., na cidade de Santos, no Estado de São Paulo, por seu advogado e procurador ao final firmado (doc...), com escritório profissional à rua…, nº..., bairro…, na…

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _________/MG ACIDENTE DE TRABALHO Fulano de tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n ___________ e RG sob o n. _________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. JOÃO DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., motorista, inscrito no CPF sob n. ...... e portador da cédula de identidade n. ....., domiciliado na Rua ......, n. ...., Setor ......, Goiânia - Goiás, vem devidamente representado por seu bastante procurador(a) procuração em anexo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de XY LTDA., pessoa jurídica de…

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA _________/MG ACIDENTE DE TRABALHO Fulano de tal, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n ___________ e RG sob o n. _________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:RECLAMATÓRIA TRABALHISTA,…