Paulo Bonavides Poder Constituinte Capitulo 4 Resumo

1 DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

CPC/ Moema Figueiredo de Paiva. João Pessoa, 2008. 67f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. 1. Constituição Federal. 2. Coisa Julgada Inconstitucional . 3. Trânsito em Julgado. 4. Relativização Inconstitucional. I. Título. UNIPE/BC CDU – 342 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João…

SEPARAÇÃO DOS PODERES: AS FUNÇÕES ESTATAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA JOÃO PESSOA 2006.2 SEPARAÇÃO DOS PODERES: AS FUNÇÕES ESTATAIS NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA JOÃO PESSOA 2006.2 Dedico este trabalho a todos os operadores do direito que travam uma luta diária contra as pessoas que insistem em desrespeitar as leis, promovendo

concidadãos e ao governo, por meio da ação individual e da coletiva; de ter suas preferências igualmente consideradas na conduta do governo, ou seja, consideradas sem discriminação decorrente do conteúdo ou da fonte de preferência”. (Robert Dahl) RESUMO Objetiva este trabalho analisar a organização do Estado Federal brasileiro, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, a partir de estudos da doutrina especializada e de trabalhos e informações de estudiosos sobre o tema…

DIREITOS TRABALHISTAS DAS PROFISSIONAIS DO SEXO: UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS BRUNNO MANFRIN DALLOSSI1 RESUMO Tem a doutrina e jurisprudência brasileira majoritariamente negado o reconhecimento dos direitos laborais das profissionais do sexo, sejam empregadas sejam prestadoras de serviço, com o fundamento no Código Civil que não reconhece negócio jurídico cujo objeto seja ilícito, e no Código Penal que penaliza condutas relacionadas à prostituição. Todavia, o ato da…

124f. Orientador: Lásaro Cândido da Cunha Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito. 1. Democracia. 2. Participação do cidadão. 3. Conselho Nacional de Previdência Social. 4. Espaços públicos. 5. Legitimidade. 6. Efetividade. I. Cunha, Lásaro Cândido da. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. CDU: 342.34 Isabella Monteiro Gomes Conselho…

cessão de servidores para o exercício de função de confiança, particularmente em face da escassez doutrinária e jurisprudencial acerca de sua juridicidade, de sua observância ao arcabouço constitucional vigente. 10 2 DO ESTADO No presente capítulo, abranger-se-á um breve apanhado sobre a mais importante modalidade de sociedade, o Estado, através de explanações sobre o avanço do significado de sua palavra, acerca de sua evolução histórica e no que concerne aos diversos elementos de…

1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10 ABSTRACT....................................................................................... 11 INTRODUÇÃO .................................................................................. 12 CAPÍTULO 1…

Carla Mirelle. A todos os professores que contribuíram para a minha formação acadêmica e cidadã. E aos amigos que sempre me incentivaram na busca da realização dos meus sonhos. RESUMO O presente trabalho tem como foco de discussão os princípios da administração pública, expressos na Constituição Federal de 1988, assim delimita-se como tema: A inobservância dos princípios expressos da administração pública…