Paulo Bonavides Curso De Direito Constitucional

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO ANA CLAUDIA CERON AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS JOAÇABA OUTUBRO/2013 ANA CLAUDIA CERON AS DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho de Direito Constitucional I, apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina-UNOESC, como requisito parcial à obtenção de nota. Orientadora: Professora Lucíola

constitucionalidade como a maneira, o caminho para a verificação da compatibilidade da lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Ressalta-se que para a garantia das leis e atos normativos com as normas constitucionais, deve-se utilizar a técnica de interpretação do ordenamento jurídico juntamente com a adequação à Constituição Federal, ou seja, em relação as normas, estas podem ter diferentes entendimentos, mas nunca podem ir contra…

Direitos e garantias fundamentais 1. A questão topográfica dos direitos e garantias fundamentais A Constituição da República classifica o gênero “Direitos e Garantias fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos

“A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” CAMPO MOURÃO 2013 “A FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL, JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO.” Trabalho apresentado

Formas de Estado Fabrício Henrique Paim Giselle Gasparini Mailiz Garibotti Lusa DISCIPLINA: Direito Constitucional I (Teoria do Estado e da Constituição) PROFESSOR: Eduardo Kroeff Machado Carrion, Dr. Porto Alegre, 10/04/2015 Parte I Alguns conceitos básicos País; Estado; Atenção: uma ‘coletividade territorial’ apenas atinge qualificação de Estado quando conquista capacidade de autodeterminação, independência e autonomia frente aos demais Estados já instituídos, ou seja, quando tal…

Dos Princípios Gerais de Direito aos Princípios Constitucionais (Cap. 08) Para se entender o constitucionalismo contemporâneo é fundamental o estudo da função dos princípios nos ordenamentos jurídicos. Ou seja, investigar todo o caminho feito pelos princípios gerais até a sua transformação em princípios constitucionais. Pois uma vez constitucionalizados tornam-se elemento decisivo de todo o sistema normativo. Paulo Bonavides, ao falar de conceituação dos princípios…

que é a melhor solução para um povo que recentemente começou, efetivamente, a exercer esse poder? É o que nos colocamos a analisar a partir de então. O voto está inserido nos capítulos sobre direitos políticos nos diversos manuais de Direito Constitucional. Devemos, pois, conceituar os direitos políticos como aquelas condições que permitem ao cidadão intervir na vida política, votando e sendo votado. A obrigatoriedade do voto não é uma singularidade brasileira, pois Argentina,…

AS 5 GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS MANHUAÇU/MG FEV - 2013 SEBASTIÃO JÚNIOR DE OLIVEIRA E SILVA AS 5 GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado ao Curso de Direito, 3º Período da Faculdade Doctum – Campus Manhuaçu, na disciplina Constitucional I, professora Quésia Ribeiro Alves Rabelo, pelo aluno Sebastião Júnior de Oliveira e Silva. MANHUAÇU/MG FEV - 2013 1. Introdução A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos…

para um cargo ou para a formação de assembléias. Eleger significa, geralmente, expressar uma preferência entre alternativas, realizar um ato formal de decisão.”[10] Vale salientar que esse direito de escolha (eleição[11]) acima aludido se materializa por meio do sufrágio[12], atualmente erigido a um dos direitos mais importantes do homem político, eis que lhe propicia participar das vontades do governo. Cumpre consignar, contudo, que a função e importância das eleições vai variar…

culto procurador do Município de S. José dos Campos, o Dr. Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos, que aborda diversas questões discutidas em sala de aula, especialmente sobre forma de governo. Com efeito, ao entrelaçar diversos conceitos de direito público para fundamentar à sua conclusão, no sentido de que a forma de governo republicana contida na Constituição Federal de 1988 é imodificável, por estar contida, ainda que implicitamente, no núcleo petrificado da Carta Política, o…