Parcelamento do Solo

imobiliárias, implicando abertura de logradouros públicos ou ampliação dos existentes, doação de áreas públicas e realização de obras de urbanização. §2° Entende-se por desmembramento qualquer divisão de gleba voltada para logradouro público, de que resultem novas unidades imobiliárias, mesmo que implique na complementação de via já existente. §3° Entende-se por desdobro a divisão de um lote integrante de loteamento ou de desmembramento, para formação de novo ou novos lotes. §4° Entende-se amembramento a unificação de dois ou mais lotes. §5° Entende-se por condomínio horizontal a divisão interna de uma gleba, para uso e ocupação por diferentes proprietários, mediante a instituição de um regulamento interno, com reserva de áreas e vias de propriedade do próprio condomínio. Art. 3° A aprovação de parcelamentos por loteamento e desmembramento está condicionada à obediência às disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e suas modificações, às disposições dos arts. 15 a 32 da Lei do Plano Diretor Urbano, quanto ao zoneamento urbano e a esta Lei. Art. 4° A aprovação de condomínios horizontais está condicionada à obediência às disposições desta Lei. Art. 5° A aprovação de condomínios verticais dar-se-á em acordo com as disposições da legislação municipal e federal específicas. Art. 6° Serão obrigatoriamente encaminhados para o Parecer Técnico Ambiental os requerimentos de parcelamento na forma de loteamentos e condomínios residenciais, visando sua apreciação pelo…

DO GÊNERO PERÍCIA ...............................................................................4 A. CONCEITO .........................................................................................................................................................4 B. OBJETIVO ..........................................................................................................................................................4 C.…

DO GÊNERO PERÍCIA ...............................................................................4 A. CONCEITO .........................................................................................................................................................4 B. OBJETIVO ..........................................................................................................................................................4 C.…

1 ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA HÂNIA MARIA DE MENEZES SANTANA CONSUMO DE ANTIINFLAMATÓRIOS NÃO-ESTERÓIDES EM UMA FARMÁCIA COMUNITÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE-CE JUAZEIRO DO NORTE – CE 2006 2 HÂNIA MARIA DE MENEZES SANTANA CONSUMO DE ANTIINFLAMATÓRIOS NÃO-ESTERÓIDES EM UMA FARMÁCIA COMUNITÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE-CE Monografia apresentada à Escola de Saúde Pública do Ceará, como parte dos requisitos para…

ÍNDICE CAPÍTULO 1 – AUDITORIA Definição 5 Formas Auditoria geral 5 Auditoria parcial 5 Auditoria limitada 6 Auditoria Integral 6 Auditoria por testes 6 Auditoria permanente 6 Auditoria Eventual 6 Auditoria de balanços com fim específico 6 Auditoria de acordo com o fim a que se destina 7 Auditoria…

1 UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUDITORIA INTERNA: AUDITORIA OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA MARIO LUIS LORENZON IJUÍ(RS) 2010 2 UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECON - DEPARTAMENTO DE ECONOMIA E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS AUDITORIA OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DE UMA EMPRESA…

Dedicamos a todos os profissionais que nos ajudaram e possuem uma parcela nesse trabalho. Agradecemos primeiramente a Deus por ter nos dado sabedoria e motivação para finalizarmos o Plano de Negócios, agradecemos aos professores orientadores que nos ajudaram e às nossas famílias, pais esposos, esposas e namoradas (os) que nos deram todo o apoio e tiveram muita paciência entendendo nossa ausência. As pequenas oportunidades são frequentemente, o início de grandes empreendimentos .…

areas, while that came to rule the agrosilvopastoral systems licensing activities and works in the settlements. The Register has brought many benefits to the INCRA, highlighting the possibility of audit information on deforested areas; flexibility in the permitting process for activities and projects; adherence to environmental Regularization Programme; exemption from the requirement of registration of the legal reserve before the real estate registration; and agricultural loans with…

UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Faculdade de Ciências e Tecnologia Secção Autónoma das Ciências Sociais Aplicadas Ciências de Educação DESENVOLVIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL Um estudo dos Contextos e Processos de Formação das novas Competências Profissionais 2 Volumes (Vol. I) Ana Luisa Rebelo 'de Oliveira Pires Dissertação apresentada para obtenção do grau de Mestre em Ciências de Educação/ Educação e Desenvolvimento, pela FCT/UNL, sob a orientação da Prof." Doutora Teresa Ambrósio…

Humberto Ávila TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos 4a edição, revista, 3a tiragem MALHEIROS EDITORES Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos © HUMBERTO ÁVILA /" edição, 04.2003; 2a edição, 09.2003; 3a edição, 03.2004; 4a edição, Ia tiragem, 08.2004; 4a edição, 2a tiragem, 03.2005. ISBN 85-7420-620-2 Direitos reservados desta edição por MALHEJROS EDITORES LTDA. Rua Paes de Araújo, 29, conjunto 171 CEP…