Os Valores Sociais Do Trabalho E Da Livre Iniciativa

Constitucionais. A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, nos artigos 170 a 192. No art. 170 diz que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda que contraditórios e ambivalentes, estabelecem uma conexão sistemática para o interprete constitucional, qual seja a definição de um…

conceito clássico de cidadão e conceito de cidadania fazendo diferenças entre elas). 3. Dignidade da pessoa humana (principio da dignidade da pessoa humana e quais características). 4. Os valores sociais do trabalho da livre iniciativa (o que são valores sociais do trabalho e em que consiste a livre iniciativa) 5. Pluralismo político (quais os fundamentos da inclusão do pluralismo político no art. 1º da CF 88). RESPOSTAS 1. Soberania é uma capacidade absoluta: no…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC DIREITO JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA E O MERCADO DE CONSUMO CARAPICUÍBA 2014 JOSÉ EMILSON BEZERRA PRINCIPIO DA LIVRE CONCORRENCIA E O MERCADO DE CONSUMO Monografia apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da FALC – Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do

A RELEVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nyrlla Santos Alves Abimael Clementino Ferreira de Carvalho Neto* Sumário: 1 Introdução. 2 Referencial Teórico. 2.1 Histórico do Direito Empresarial. 2.2 Princípios inerentes à atividade empresarial. 2.3.A função Social da Empresa.3Metodologia. 4Análise de Resultados. 5Conclusão.Referências. RESUMO: A compreensão da função social da empresa é extremamente relevante ao desenvolvimento do sistema econômico…

formou os Estados Unidos do Brasil - promulgada (transmitida ao povo; tornada pública; publicada oficialmente) 1934:   Decorrente da Revolução de 1930; Foi a primeira Constituição brasileira a se preocupar com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes executivo e legislativo estavam concentrados nas mãos do Presidente da República, na época, Getulio Vargas.…

INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas são as maiores empregadoras de mão de obra no Brasil e, portanto, fundamentais para a economia de nosso país. Como…

aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO O estado brasileiro, segundo o artigo 1° tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Soberania: “É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica, de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela…

Importância dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência e a tensão existente entre eles para verificar caráter autônomo da livre concorrência. Livre iniciativa teria valor fundante para a livre concorrência de acordo com a tese da complementaridade. Já na vertente da tensão entre estes princípios denota caráter autônomo ao princípio da livre concorrência na limitação ao exercício do poder econômico. Origem No desenvolvimento do comércio não havia nenhuma…

civis. Tal princípio alcança o direito de votar e ser votado, bem como o efetivo exercício dos divergentes direitos como educação, saúde e trabalho, previstos na Constituição Federal. A cidadania é, portanto, a prerrogativa que permite a participação e fiscalização dos cidadãos na gestão do Poder Público. III - a dignidade da pessoa humana;  Comentário O valor dignidade da pessoa humana deve ser entendido como o absoluto respeito aos direitos fundamentais, com a finalidade de…

função da imprescindibilidade da empresa vista como instrumento para o desenvolvimento econômico e social da sociedade contemporânea, na qual a base no capitalismo assenta-se na livre iniciativa, a propriedade privada, autonomia da vontade e valorização do trabalho humano que são valores já enraizados e solidificados como inegáveis para a construção e manutenção da sociedade livre. Livre iniciativa é um princípio fundamental do direito empresarial. Trata-se de princípio constitucional…