Principle of Free Iniciative

Importância dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência e a tensão existente entre eles para verificar caráter autônomo da livre concorrência.
Livre iniciativa teria valor fundante para a livre concorrência de acordo com a tese da complementaridade. Já na vertente da tensão entre estes princípios denota caráter autônomo ao princípio da livre concorrência na limitação ao exercício do poder econômico.
Origem
No desenvolvimento do comércio não havia nenhuma liberdade, devido às corporações de ofício- cartel, ou até mesmo monopólio. Havia também barreiras alfandegárias até mesmo dentro de um mesmo país. O comércio era associado ao conceito de privilégio, precisava de autorização.
A mudança começou a ocorrer com a queda do Antigo Regime na França em 1791, em que com o Décret d’Allarde foi declarada a liberdade de comércio e indústria, sendo ainda extintas as corporações com a Lei Le Chapelier.
Com isso a livre iniciativa passou a representar a liberdade contratual, expressando-se no dogma laissez faire, laissez passer, característica do liberalismo, contrário à intervenção estatal na atividade econômica.
Nesta época, o interesse individual coincidia com o social, conforme Adam Smith. O emprego mais vantajoso para ele acaba sendo o mais vantajoso para a sociedade.
A estrutura da ordem econômica na época está centrada não na atividade estatal, mas sim dos indivíduos.
Direito à livre iniciativa= dir. a criação de empresa, gestão de forma autônoma, investimento, escolha da atividade a desenvolver, exercício e organização da empresa, contratar, negociar, concorrer- livre concorrência. Hoje não se trata mais de uma faculdade privada do indivíduo, mas de um direito-função, que atende à função social.
Para Calixto, é uma cláusula geral, uma liberdade anárquica, mas social e passível de limitação. Pode também, conforme Eros Grau, ser inserida no direito à liberdade de trabalho.
Pode também ser considerada no âmbito de controle do exercício do