Os Princípios Da Celeridade

delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Contudo, em virtude dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII), e da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV), que garante a todo cidadão o acesso ao Judiciário, além do princípio da concentração e facilitação de produção de provas, a excepta/requerente deveria ter interposto a demanda…

Cristiana. A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro. Em < http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direito-processual/volume-v/a-lei-dos-recursos-repetitivos-e-os-principios-do-direito-processual-civil-brasileiro/.>. Acesso em: 03 de novembro de 2010. A celeridade processual em consonância com os demais princípios O artigo analisado trata do instituto do recurso repetitivo frente aos princípios do direito…

extinguindo os juizados de pequenas causas. A referida lei preconiza a prestação jurisdicional de forma simples e célere, no intuito de imprimir no Direito de Processo Civil, maior efetividade na entrega da resposta judicial aos pequenos conflitos. Os princípios basilares do Juizado Especial Cível são: a oralidade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, ultrapassando o rigorismo formal e aproximando a Justiça do cidadão comum. O Juizado Especial Cível foi criado…

todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram fundamentos na legislação e jurisprudência, como importantes e basilares pilares do estado democrático de direito. Palavras-chave: Processo Penal. Celeridade. Recursos. Abstract: the aim of this article was born of scientific observations cleared from…

basicamente por gerir a instituição a nível nacional) não aceitou a proposta de emenda, alegando que esta acabaria por ferir o princípio da ampla defesa, atingindo desta forma a Carta Magna. Diante do exposto deve-se averiguar a constitucionalidade da proposta de emenda apresentada, abordando para tanto os conceitos de recursos e coisa julgada e os princípios da celeridade processual e da ampla defesa, trazendo ainda à baila a possibilidade de ajuizamento de ADI contra a PEC dos…

conexão e continência.” Os processos realizados pelos Juizados Especiais tem como princípios fatores que instigam a proximidade e rapidez em seus atos competêntes. Os princípios instituidos pelo art. 2º da lei 9099/95 são: -Oralidade: busca proporcionar o mínimo de documentação física possível dos atos processuais, assim são registrados apenas aqueles atos tidos como essenciais a se registrar. -Simplicidade: princípio nunca utilizado antes do advento dos Juizados Especiais. Com ele…

instituto, da jurisprudência e, exemplificativamente, serão trazidos alguns casos mais comuns nas demandas trabalhistas. A aplicação da denunciação à lide nessa justiça especializada é de suma importância, pois permite o cumprimento dos princípios da celeridade e economia processuais e a concentração em uma demanda única, evitando assim, a desarmonia nos julgados e a ação de regresso. Tal fato permitirá que os magistrados efetuem a entrega jurisdicional com maior segurança jurídica,…

5 |1,5 | |RELEVÂNCIA DO TEMA |2 |2,0 | |TOTAL |10 |10,0 | A EFETIVIDADE NO PROCESSO CIVIL : UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA Roselene Ferreira Possetti[1] Prof a. Maria Carolina Brassanini Centa[2] RESUMO: A busca da efetividade na prestação do serviço jurisdicional é um dos temas mais estudados na atualidade. Este…

.5 3. PRINCIPIOS ESPECIFICOS DA LEI 9.099/95........................................................6 3.1 Principio da Oralidade............................................................................................6 3.2 Princípio da Informalidade e da Simplicidade........................................................6 3.3 Princípio da Economia Processual.........................................................................6 3.4 Princípio…

Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: Trata o presente trabalho do estudo da Reforma do Judiciário, mais precisamente do direito fundamental de Celeridade Processual, imposto pela Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, que visa dar uma tramitação mais ágil aos processos judiciais e administrativos. Após uma análise histórica e sistêmica acerca desta garantia fundamental inserida no…