Os Princípios Constitucionais Penais Luiz Luisi

O fato típico. 4. A teoria finalista da ação. 5. A decisão desclassificatória. 6. O dolo eventual. 7. Crime culposo e preterdoloso. 8. Culpa consciente. 9. Culpa consciente e dolo eventual: diferenciação. 10. A hipótese dos autos: responsabilidade penal a título de dolo eventual. 11. Respostas aos quesitos. 12. Conclusão. A solidariedade que mata ("um índio é tão bom quanto outro"). Ruth Morris, atualmente Diretora Executiva da Sociedade John Howard de Toronto e ligada a…

Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra a previsão de atribuição de responsabilidade em três esferas (administrativa, civil e penal), além de normas de cooperação internacional para a preservação ambiental, a previsão da desconsideração da personalidade de pessoa jurídica, para a punição dos infratores, e a responsabilização penal da pessoa jurídica, dentre outras normas. Com relação à responsabilidade civil, é considerada a responsabilidade objetiva,…

categorizando as respostas de acordo com idade, sexo, religião, classe econômica conforme será verificado. Conclui-se, portanto com esse trabalho, ser possível a inclusão de mais uma excludente de ilicitude ao lado das já existentes no Artigo 128 do Código Penal, visto que a medicina, tem competência para diagnosticar qualquer doença com antecedência e afirmar a existência ou não da possibilidade de vida extra-uterina saudável. Palavras-chave: abortamento; anencefalia; hidrocefalia.…

Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PÓS- GRADUAÇÃO, P ESQUISA E EXTENSÃO EM D IREITO Mestrado em Direito Econômico e Social Curitiba, janeiro de 2006 CCJS - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS Christiano Souza Neto A responsabilidade penal da pessoa jurídica no âmbito do Direito penal ambiental brasileiro Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de…

Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na última parte do trabalho examina-se o rol de sanções penais previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. O presente Relatório de Pesquisa se…

consumo pessoal de drogas não é crime, não é contravenção, muito menos uma infração administrativa, mas sim uma infração penal única no seu gênero, ou seja, um ilícito penal sui generis. Como resultado dessa análise, percebeu-se que embora a norma do art.28 da Lei 11.343/06 seja conflitante com a definição de crime dada pelo artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP), as condutas visando o consumo pessoal de drogas continuam a ser crime, tendo ocorrido, no entanto,…

interdisciplinar. O objetivo compreende a avaliação do fenômeno no campo do Direito Penal e Processual Penal, da Psicologia, da Psicoterapia e da Medicina mais especificamente da Psiquiatria. Parte da compreensão da história do delito e o direito de punir. Busca identificar culpabilidade no conceito de crime e enfrenta os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. Não havendo no Direito Penal, a conduta típica da Pedofilia, havendo a necessidade de empregar ao padrão…

(1724-1804) chamaram de dignidade imanente do homem enquanto homem. Fere também a principal finalidade da pena, qual seja, a reintegração social do indivíduo. Só este fim justifica os milhões de reais gastos na construção e manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom…

encarcerada e da integridade e dignidade da presidiária. O trabalho, ainda, não tem a pretenção de esgotar o assunto, visto a importância que o mesmo possui e a gama de possibilidades que podem ser discutidas. Palavras-chave: Mulher presa; Execução Penal; Sistema Prisional Feminino; Gênero 7 ABSTRACT The work is to draw a profile of conditions of the woman trapped in three chapters. First, by analyzing the integration of fundamental rights that ensure women’s dignity as a…

Módulo C – CRIMES CONTRA A HONRA Resumo do Módulo: No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos referentes a uma pessoa ou, como o "complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria". Nos termos do art. l1 da Convenção Americana sobre