Os Principios Da Eticidade E Da Socialidade

de norma jurídica no caso de lacuna na lei: SUBSUNÇÃO – subsumir (incluir) alguma coisa e algo maior, mais amplo 1- Analogia – aplica-se dispositivo de lei em caso de semelhante 2- Costume – pratica uniforme, pública e geral de determinado ato 3- Princípios Gerais do Direito – normas que se encontram na consciência dos povos e são universalmente aceitas, ainda que não escritas. 5-A LINDB determina os critérios de HERMENÊUTICA JURÍDICA: Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins…

constitucionalmente protegido. Dentre os vários princípios enunciados pelo texto constitucional destacam-se três principais que são o da preservação da dignidade da pessoa humana; o da cidadania e os dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 3º, II, III e IV), que irão influenciar todos os outros. Nesse sistema de ponderação de interesses não se pode conferir a qualquer direito de cunho patrimonial ou econômico maior relevância do que o princípio da dignidade da pessoa…

AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR Introdução Concursos – Disciplina especial mais cobrada Leitura Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso? O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível com a realidade econômica, jurídica e social de nosso país. No direito civil a teoria era a…

sido cumprida em parte ou se entender que a multa é excessivamente onerosa. Como o comando legal utiliza-se a expressão “deve” a redução é de ofício, sem a necessidade de argüição pela parte interessada. Isso é confirmado pela natureza jurídica do princípio da função social dos contratos, de ordem pública, conforme previsão do art. 2.035, parágrafo único, do próprio Código Civil.6 Como exemplo de efeitos extra partes, citamos um caso em que o contrato, pelo menos aparentemente, é bom…

socioeconômico, importante se faz analisar a função social dos contratos como forma de justiça social e de inclusão. Isso porque não há mais como negar que o contrato gera efeitos ao contexto social em que está inserido e, dessa forma, passa a ter como princípio norteador: a função social. Nesta senda, tem-se como início deste estudo a evolução dos contratos e o meio social, econômico e jurídico que a matéria aqui discutida estava inserida, desde o Direito Romano e sua nítida influência…

torno da propriedade. Assim, a autonomia privada é caracterizada pela expressão dos interesses dos contratantes nos limites da lei, da ordem pública, dos usos, da equidade, da boa-fé, da proteção ambiental e da função social do contrato. Os três princípios clássicos que nortearam o direito contratual, baseados na autonomia da vontade, foram os da liberdade contratual lato sensu, do pacta sunt servanda e da relatividade dos efeitos contratuais. Todavia, atualmente, tais preceitos…

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O homem é valorizado pela sua integralização e coletividade. O codex apresenta perfil ajustado à filosofia político constitucional, destacando os princípios da socialidade, eticidade, operabilidade e concretude. CAPÍTULO II LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil (ou LICC) foi criada sob a forma de Decreto-Lei nº.…

não é o mesmo que um profissional intelectual, a não ser que se unam e criem uma empresa, organização. Dessa forma podemos concluir que o Direito empresarial dispõe de ordem nas organizações, proporcionando limites, que trazem muitos benefícios. Princípio de que os interesses e necessidades da coletividade se sobrepõem aos interesses individuais da empresa, atendendo à sua função social, sem perda do valor fundamental da pessoa humana. Nisto as empresas não devem levar para um lado…

Bonaparte. – “ Code de comerce “ código de comercio. A disciplina de direito comercial inicial codificada uma vez que se vislumbrou a necessidade de pensar um diploma legal ( CODIFICAÇÃO DA DISCIPLINA ) que contivesse principios, regras, classificações e características próprias. EXPLICAÇÃO da prof.: A PARTE HISTÓRICA É IMPORTANTE PARA SABER O PORQUE DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL COM O DIREITO EMPRESARIAL. É UM A PESSOA SE RELACIONANDO COM OUTRA SOBRE OS…

relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os…