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AULAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

Introdução
Concursos – Disciplina especial mais cobrada

Leitura
Os princípios gerais do CDC – Nelson Nery Júnior
O direito do consumidor no Limiar do Século XXI – Sergio Cavalieri Filho

Porque é uma Lei que Pegou? Porque este código é tão citado, tão falado? Qual a razão disso?
O principal motivo é que se trata de uma lei moderna, atual e compatível coma realidade econômica, jurídica e social de nosso país.

No direito civil a teoria era a da igualdade formal, mas no mundo real não havia tal igualdade.
O direito do consumidor quebra o mito, o paradigma da igualdade formal.

Relação Jurídica de Consumo
Fornecedor_____________________________
Consumidor_______

VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR

ECONÔMICA
De um lado o Fornecedor,Faturamento Bilionário, de outro lado o Consumidor, ganha 2 salários mínimos. Essa desproporção econômica reflete na relação jurídica de consumo. Exemplo: Produção de Provas

JURÍDICA
Fornecedor com melhores advogados, grandes especialistas, de outro lado o Consumidor, que às vezes não tem condições de contratar um advogado.

TÉCNICA
Os operadores do direito aconselham na hora de contratar ler ocontrato, mas muitas vezes para o consumidor isso não faz diferença, pois lhe faltam conhecimentos técnicos específicos para discernir. Exemplo: Transgênicos.
Via de regra, o consumidor não tem conhecimentos técnicos sobre a utilização do produto ou do serviço.

FÁTICA
As circunstâncias do mercado acabam tornando o consumidor vulnerável em relação ao fornecedor. Exemplo: Quando o produto ouserviço é indispensável ou essencial ao consumidor. Alguns medicamentos de uso contínuo, prestação de serviços públicos (água e luz). Daí verificamos que até mesmo determinadas pessoas jurídicas de grande porte econômico, que a princípio não seriam consideradas consumidoras passam a ser na razão dessa vulnerabilidade fática. O STF e STJ vem trabalhando essa forma de vulnerabilidade para oreconhecimento de determinadas situações onde o consumidor é pessoa jurídica.

POLÍTICA
Acreditamos que quando uma lei é formulada, a princípio é para atender o bem comum, o interesse público. Esse é um véu, para acobertar interesses privados travestidos de interesse público. Exemplo: Mercados para não colocarem os preços nos produtos tinham 2 soluções: Leitor de Código de Barras ou na Gôndola. Nenhumaatendia ao CDC. Os mercados entraram com um mandado de segurança - MS 5986, STJ – Determinou colocar preços nos produtos. Daí o legislativo trouxe a Lei 10.962/2004, atendendo aos interesses dos mercados. Em resumo: A vulnerabilidade política se manifesta pelo fato de que as pretensões do consumidor em regra são deixadas de lado para atender as pretensões do fornecedor.

INFORMATIVA
A pressão dapublicidade é constante, incessante, sobre o consumidor, que é frágil a esse apelo. O Consumidor é estimulado, induzido a consumir permanentemente. É a causa do endividamento da população.

Logo, a relação jurídica de consumo é totalmente desequilibrada!

Fornecedor_________________________
Consumidor________

A Constituição Federal tutela o consumidor. XXXII, do Art. 5º, da CF. “O estadodeverá promover na forma da Lei a defesa do Consumidor”. É um direito e garantia fundamental. Para a Doutrina Majoritária a aplicação imediata. Estado aqui significa os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

Art. 170, V, da CF. Ordem Econômica. Princípio Geral da Atividade Econômica. “A proteção do consumidor constitui um dos princípios gerais da atividade econômica”. O exercício detoda e qualquer atividade econômica é subordinado ao respeito do consumidor. Não posso atuar no mercado, apesar da livre iniciativa, de forma a prejudicar o consumidor. Logo a livre iniciativa é subordinada ao direito do consumidor. A livre iniciativa não é absoluta. Ou seja: O exercício de toda e qualquer atividade econômica será legítimo quando exercido em conformidade com a proteção do...
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