Os Pequenos Delitos

destreza do agente não é suficiente para caracterizar o “estelionato”, a não ser que haja fraude,como no caso da retirada da bola usada, escondendo-a entre os dedos.Causas de diminuição de pena (privilégio)§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo (inferior a um salário mínimo), o juizpode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º (substituir a pena de reclusão pela de detenção,diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa).§ 2º - Nas…

Direito Penal Especial Autora: Dra. Simone Barbosa Guerra Professora de Direito Penal e Processo Penal 1. Homicídio (artigo 121) Noção: O homicídio é o delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121,

autoridades, enfrentando uma situação de miséria. Em sua obra o autor protesta a tortura, as penas infames, a desigualdade dos castigos impostos, a inutilidade da pena de morte como meio de punição. Questiona a proporcionalidade entre a pena aplicada ao delito praticado e explicita a separação dos poderes legislativo e judiciário principalmente. Para isso, se baseia em princípios justos de igualdade e humanidade que deveriam reger o sistema criminal, em prol da justiça social.…

crime material diz que é toda conduta que ameace os bens jurídicos mais importantes é necessário ao convívio em sociedade. 2.4 CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME Segundo Capez (2006) a conceituação analítica é dar a mais clara e justo despacho sobre o delito e responsável, tornando o arbitro ou intérprete explane o seu raciocínio em etapas. Para Vaz (2010, p. 75) “os elementos oriundos da fragmentação analítica do conceito formal são quatro: Fato Típico ou Tipicidade; Fato Antijurídico,…

Teoria das ''janelas quebradas'': Resolver os problemas enquanto ainda são pequenos. Esta teoria foi implantada pelo cientista político James Q. Wilson e pelo psicólogo criminologista George Kelling com a finalidade de demonstrar a relação de causalidade entre a desordem e a criminalidade. Uma teoria que foi bem estabelecida nos Estados Unidos, reduzindo drasticamente o nível da criminalidade. Muitas as experiências feitas a partir dessa teoria, que foi, como já dito, bem-sucedida nos EUA

época de grande poder da igreja até chegar no sistema moderno de punições, entretanto esses acontecimentos não ocorreram de forma fluida e natural, eles foram se adaptando ao seu tempo, a forma como a sociedade se portava e como entendia que aqueles delitos deveriam ser punidos. Direito Penal do inimigo, que consistia na retirada parcial ou total dos direitos do infrator perante a justiça, por se entender que ele por cometer tais atitudes não mais se tratava de um humano comum, mas sim…

FICHA 1 BIOGRAFIA DO AUTOR BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das Penas. Tradução: J. Cretella Jr e Agnes Cretella, 2ª ed. rev. 2ª tir., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999 (RT textos fundamentais). Biblioteca da Universidade Paulista - Campus Paraíso Págs. 9 a 13 ➢ CESARE BONESANA, marquês de Beccaria, nasceu em Milão no ano de 1738. ➢ Educado em Paris…

quem tem o poder de se aplica – lá, o fará de forma irrepreensível? Como garantir que um povo respeitara o direito a vida diante do espetáculo de se trata – lá com o apoio das leis que a protege? Estas questões são as bases a serem discutidas neste pequeno artigo. 2. DESENVOLVIMENTO Desde o fim da 2º guerra mundial, as organizações internacionais vêm unindo esforços para abolir a pena capital de todos os ordenamentos jurídicos e tem tido sucesso em sua maioria,…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto…

“RELAÇÃO DELITO E DROGAS PSICOATIVAS, PERSPECTIVAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO SISTEMA PRISIONAL” MAYRA SOARES DOS SANTOS GIRARDI1 FERNANDO AMARANTE SILVA2 Resumo: A dependência química tem sido foco de grandes discussões na sociedade. Neste trabalho estudamos a relação existente entre o consumo de drogas e a prática delitiva, e como vem acontecendo a prevenção e o tratamento aos dependentes químicos nas casas prisionais. Para isso, foram utilizados questionários…