Os Pequenos Delitos

CRIMES AOS QUAIS A JURISPRUDENCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A doutrina e a jurisprudência majoritárias consolidaram o entendimento de que o principio se aplica a qualquer espécie de delito que com ele seja compatível, e não apenas aos crimes contra o patrimônio. 3.1. DO FURTO. A maioria dos casos em que são aplicados o princípio em comento tratam do crime de furto. No caso do furto, o princípio da insignificância não pode ter como parâmetro apenas o valor da…

NEW YORK/ FORÇA TAREFA - TOLERÂNCIA ZERO Ao longo da década de 70 e 80, diante da tolerância aos pequenos ilícitos, a criminalidade na cidade de Nova Iorque teve um crescimento lento, porém constante. As pessoas que pichavam não eram contidas, e os números de grupos de vândalos aumentavam em função da não repressão, fazendo com que desses pequenos gestos de desordem, surgissem delitos mais graves. A solução para o problema da criminalidade em Nova Iorque passou a ter um tema de campanha

mora o réu, bairro onde ocorreu o delito, tipo de delito e relação do autuado com a vítima. Obteve-se que mais de 86% dos autores eram homens, que a faixa etária mais propensa aos delitos é a faixa compreendida entre 20 e 24 anos de idade. 55% dos autuados já possuíam antecedentes criminais. O delito mais cometido foi a contravenção penal e teve como principal vítima a sociedade. O centro da cidade liderou a estatística no que diz respeito à ocorrência dos delitos e ao local onde mais…

janelas quebradas ela levou o Prefeito de New York a implantar um programa “ Tolerância Zero “ , não a falta de tolerância com o criminoso , mas com pequenos delitos que são cometidos corriqueiramente e que são muitas vezes confundidos com “ Jeitinho Brasileiro “ , como estacionar em local proibido , jogar lixo na rua , são pequenos furtos que acabam sendo tolerados pela Sociedade e isso leva a quebra do Código de Convivência Social que vai chegar numa…

ensejaria a atipicidade da conduta face à ausência de tipicidade material. No que concerne ao delito de furto, em algumas situações,excetuando as figuras qualificadas face ao maior juízo de reprovabilidade da conduta, doutrina e jurisprudência tem admitido incidência do referido princípio. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa. Habeas Corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 29,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do…

Equivocadas; ... e não são seguidas. Pequenos “delitos” de segurança Quando a percepção de riscos é deficiente, as pessoas se permitem cometer pequenos “delitos” e realmente acabam ficando expostas a riscos desnecessários. Não subestime o potencial dos riscos de suas atividades, nem se deixe enganar pela baixa frequência. O evento pode ser extremamente remoto, mais se há probabilidade de ocorrência, cuidado! Portanto, evite pequenos delitos, como: • Não usar o corrimão;…

1- Em que consiste o delito de furto? O delito de furto consiste na subtração de coisa alheia móvel com a intenção de tê-la para si com animus domini. Se a prova não espanca a dúvida a respeito do elemento subjetivo do agente, não permitindo concluir com certeza que a subtração foi com a intenção de ter a coisa para si. 2-Quais os objetivos juridicamente protegidos pelo direito, no caso do delito? Propriedade/ posse e depois o patrimonio. 3-Quem pode figurar como sujeito…

RESENHA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” Obra de Cesare Beccaria, Jurista e economista italiano nascido em Milão, escreveu um livro revolucionário, “Dos Delitos e das Penas” (1763-1764). Cesare Beccaria na obra “Dos Delitos e das Penas” expôs idéias que revolucionaram o direito penal à época, tendo em vista os ideais humanitários propostos. A intenção do delinqüente em voltar a delinqüir diminui em razão das penas estabelecidas.

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha…

fundamento do direito de punir.” III. CONSEQÜÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS “Com efeito, no caso de um delito, há duas partes: o soberano, que afirma que o contrato social foi violado, e o acusado, que nega essa violação. É preciso, pois, que haja entre ambos um terceiro que decida a contestação. Esse terceiro é o magistrado, cujas sentenças devem ser sem apelo e que deve simplesmente pronunciar se há um delito ou se não há.” Cap.IV. Interpretação das Leis “Nada mais perigoso do que o…