Art 155 do cp comentarios

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FURTO


Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um terço a dois terços, ou aplicarsomente a pena de multa.

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III – com emprego de chave falsa;IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
1- Bem jurídico: A posse, a propriedade, e a detenção de coisa móvel.

2- Sujeitos: Sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, (delito comum), exceto o proprietário da coisa. Sujeitospassivos podem ser o proprietário, o possuidor ou o mero detentor.

3- Tipo objetivo: A ação incriminada consiste em subtrair (retirar, tirar as escondidas), para si ou para outrem, coisa alheia móvel. A subtração pode ser executada mediante apreensão direta da coisa, com o emprego de instrumentos ou através de interposta pessoa (autoria mediata), sendo irrelevante que seja praticada na presençaou ausência da vitima (delito de forma livre).

4- Tipo subjetivo: O dolo e o elemento subjetivo do injusto consubstanciado no especial fim de agir, no proposito de assenhoreamento da coisa subtraída (delito de intenção), de fazê-la definitivamente de sua ou de outrem, independentemente da intenção de lucrar.

5- Consumação e tentativa: Consuma-se o furto com a retirada da coisa móvel daesfera de disponibilidade da vitima. É aceitável em meio ao dissidio doutrinário, a exigência da posse tranquila da res furtiva, invertendo-se o poder de disposição sobre coisa que antes estava sob o domínio da vitima; caso contrário perfaz-se a tentativa.

6- Classificação: Delito comum, de resultado, comissivo, doloso e instantâneo.

7- Furto noturno (art. 155, §1º, do C.P.): Uma causa especialde aumento de pena (1/3), para o furto simples praticado ”durante o repouso noturno“. Repouso noturno é o período, que se modifica conforme os costumes locais, durante o qual as pessoas dormem (critério pscicossociologico).

8- Furto privilegiado (art. 155, §2º, do C.P.): Cuida-se aqui do chamado furto de pequeno valor ou furto mínimo. Os requisitos para que se configure o furto privilegiado:a)- Primariedade.

b)- Pequeno o valor da coisa subtraída, não devendo ser confundido com o pequeno prejuízo sofrido pela vitima, que é causa de diminuição de pena no crime de estelionato (art. 171, §1º, do C.P.).

c)-Presente os dois requisitos o juiz está obrigado a conceder o privilegio legal (nesse sentido: DELMANTO et al, 2000, p. 314).

9- Furto de energia (art. 155, §3º, do C.P.): Olegislador equiparou a coisa móvel e energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Configura o furto de energia elétrica, por exemplo, a captação de energia elétrica antes da passagem pelo aparelho medidor.

10- Furto qualificado (art. 155, §4º, do C.P.): É inegável a maior gravidade do injusto, pois não só o desvalor da ação, mas também os efeitos deletérios da infração, sãoacentuadamente maiores do que na hipótese de furto comum.

a)- Furto com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa: A qualificadora so se caracteriza se aviolencia é empregada contra a coisa; caso contrario, o delito é de roubo (art. 157 C.P.). Essa conduta é conhecida como arrombamento.

b)- Furto praticado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza:...
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