Os Incidentes No Processo Penal

Exercícios questões e processos incidentes 1 Assinale a alternativa correta: a) Questão prejudicial é a questão que surge no curso do processo e que deve ser julgada antes da questão principal. b) Questão prejudicial é a questão que surge no após o término do processo e que deve ser julgada antes do transito em julgado da sentença. c) Questão prejudicial é a questão que surge no curso do processo e que deve ser julgada depois da questão principal. d) Questão prejudicial é a…

o máximo possível. Quando há concurso de crimes, deve-se somar as penas, para desta forma determina qual rito do procedimento comum o processo tramitará. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Quando a natureza do crime (por exemplo, tráfico de drogas, maria da penha, contra idosos...) ou das partes (presidente, deputado, militar, etc) exige que o procedimento adotado no processo seja o adequado procedimento especial. A competência dos procedimentos especiais sempre prevalece dos demais. Por exemplo,…

Principio da Legalidade O principio da legalidade (da reserva legal, é de sua importância para o direito penal ele esta escrito no art. 1º do código penal: Não há crime sem lei anterior eu o defina, 2] Não há pena sem previa cominação legal. Na Constituição Brasileira de 1988 esta explicito no ( art. 5º, XXXIX). O principio nullum crimem, nulla poena sine lege, assim formulado por Feuerlack, este principio teve grande relevância no iluminismo ( século XVII ). Foi escrito na…

O Direito Penal é o conjunto de princípios, leis destinadas a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Na lição de Aníbal Bruno: O conjunto das normas jurídicas que regulam a atuação estatal nesse combate contra o crime, através de medidas aplicadas aos criminosos, é o Direito Penal. Nele se defendem os fatos puníveis e se cominam as respectivas sanções – os dois grupos dos seus componentes essenciais, tipos penais e sanções. É

e do CPF n°....., residente e domiciliado na rua Ximaru n° 10 Planaltina DF, por meio de seu Procurador firmatário, conforme procuração anexa( fls...), vem perante Vossa Excelência, com base no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, na ação penal que lhe move o Ministério Público, pelas seguintes razões: I-BREVE HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos, que na data de…

ocorrem mais incidentes do que acidentes. Veja a figura abaixo: 1. LESÃO GRAVE OU FATAL Inclui lesões sérias e incapacitantes 10. LESÕES MENORES Qualquer lesão relatada que não for séria 30. ACIDENTES COM DANOS À PROPRIEDADE Todos os tipos 600. INCIDENTES SEM LESÃO OU DANO VISÍVEL Quase acidentes Esse fato nos alerta a prestarmos mais atenção nos incidentes, que na maioria das vezes estão visíveis aos olhos. Se não for tomada uma decisão, esses incidentes…

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato cabe a autoridade competente para a prática do ato; porém, pode ocorrer o controle judicial caso haja desvio de poder ou afronta ao devido processo legal substancial. 3. Legalidade é sinônimo de reserva de lei? Muito embora haja entendimento em sentido contrário, prevalece que a legalidade é conceito amplo que significa respeito à Lei; já a reserva legal consiste nas hipóteses em…

AO JUÍZO DE DIREITO DA 9° VARA CRIMINAL DE PLANALTINA – DISTRITO FEDERAL PROCESSO: N°. (...) JOSÉ DE TAL, já qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Publica, vem através de seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, com fundamento no artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINARES: O autor foi denunciado como incurso nas sanções…

de instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o…

como ressocialização na prisão. A principal ideia é definir se tem ou não alguma função, a educação, quando do retorno do apenado ao convívio social. Ao longo, serão conceituados temas como princípios constitucionais, processuais e penais, prisão, estabelecimentos penais, educação, entre outros. Não se pode afirmar que basta fornecer a devida educação ao apenado que este não mais virá a delinquir. Mas existe, aqui, uma luz no fim do túnel. Existem apenados que necessitam de estudos. Isso…