Os Incidentes De Execução Na Lep

segurança. 22.4. Decisões definitivas em sentido estrito São as que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenamnem absolvem. São exemplos: a decisão que reconhece a ausência de condição objetiva de punibilidade, aque resolve o incidente, ou seja, É a sentença em sentido próprio, que resolve o mérito da ação e põe fimao processo, condenando ou absolvendo o réu. 22.5.Despachos de mero expediente São os atos praticados pelo juiz na condução do processo. Não tem…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Walace Daçaeve juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Walace Daçaeve Juffo “EXECUÇÃO PENAL” CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que…

São Paulo 2010 São Paulo, 22 de fevereiro de 2010. São Paulo, 24 de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do

Penitenciário Nacional DST – Doenças Sexualmente Transmitidas FUNAI – Fundação Nacional do Índio HIV/AIDS – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística InfoPen – Sistema de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros LGBTTT – Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais, Travestis e Transgêneros NBR – Normas Brasileiras de Normatização OEA – Organização dos Estados Americanos OIT –…

no próprio Código de Processo Penal (apelação, recurso em sentido estrito, protesto por novo júri, embargos de declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, a carta testemunhável) e leis especiais (recurso de agravo em execução, art. 197 da Lei de Execução Penal). Regimentais – previstos no regimento interno dos tribunais (agravo regimental). Diferença entre Recurso e Ação Autônoma de Impugnação Todo recurso é um meio de impugnação, mas nem todo meio de impugnação…

disposto na Lei nº 4.737, de 15-7-1965 (Código Eleitoral). O procedimento vem traçado nos arts. 355 a 364. Todavia, dispõe o art. 364: No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal. 2.7 Outras exceções O CPP fez, tão-somente, aquelas ressalvas. Entretanto, de lá para cá, foram surgindo leis processuais…

alguns municípios do Estado de São Paulo e nos locais onde não existe este estabelecimento o réu se recolhe em sua própria residência. A capital de SP não possui casa do albergado. Os regimes são fixados por ocasião da sentença e no momento da execução da pena o regime pode ser modificado (progressão ou regressão da pena), mas nunca se modifica a pena. Progressão no cumprimento da pena significa que o condenado inicia o cumprimento da pena na quantidade e regime fixados na…

2º e 3º ....................................................................................... 106 8.8.5 Artigo 7º......................................................................................................... 107 8.9 Artigos 8º e 9º - Incidentes ............................................................................... 107 8.9.1 Artigo 8º - Apensamento ............................................................................... 108 8.9.1.1 Artigo 8º, caput – Ausência…

critério legal aquele em que o próprio legislador diz quais são os delitos que ele considera hediondos, de forma taxativa. Diferentemente, o critério judicial autoriza ao magistrado, em virtude da gravidade objetiva do fato, ou pela maneira de execução do delito, considerar no fato concreto a infração penal como crime hediondo, por ter causado intensa repulsa à sociedade e, conseqüentemente, o juiz poderá aplicar todas as conseqüências penais e processuais penais. Por fim,…

fiança, a liberdade provisória e a suspensão condicional do processo. Sua imposição é também possível na sentença condenatória. Exemplo sursis. Por último, podem atuar na fase da execução da pena. Exemplo, indulto. Também temos como outro exemplo, o art. 180 da LEP, ao permitir que a pena privativa de liberdade, na fase de execução, seja convertida em restritiva de direitos. O objetivo primordial das execuções criminais é a reeducação do infrator e a defesa da sociedade. A prisão…