Os E Oscips Semelhanças

natureza assistencial. Essas entidades são regidas pelo Código Civil Brasileiro (artigos 44 a 69), assim como a Lei nº 9.790/99 que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado (associações e fundações), sem fins lucrativos, como OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) O mais importante dentro da fundação é o seu patrimônio, ele deve ser formado por bens legalmente disponíveis ou desocupados.A fundação precisa ser auto suficiente para sustentar seu…

Bresser-Pereira, Luiz Carlos (2009). Os primeiros passos da Reforma Gerencial do Estado de 1995. In Medeiros, Paulo César e Evelyn Levy (orgs.), Novos Caminhos da Gestão Pública: olhares e dilemas. Rio de Janeiro: Qualitymark, pp.3-44. Questão: Semelhanças e diferenças entre as propostas da Reforma de 1995 e o Decreto-lei 200. Complementares: Brasil, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (1995) Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Presidência da…

e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS). Previstas, respectivamente, pelas Leis N°. 9.637/98 e n° 9.790/99, aparente­mente, indicam a mesma idéia. (Código Civil). São qualificadas as pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da Lei Nº 9.790 de 23/03/99. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: este é o novo conceito dado às entidades sem fins…

requerer o título de OSCIP já é necessário pensar o Estatuto com as alterações solicitadas pela Lei de OSCIP que são, principalmente, se irão remunerar os dirigentes e se a ONG se encaixa dentre as atividades autorizadas de uma OSCIP. OSCIP (Organização de Sociedade Civil de Interesse Publico) é uma ONG regulamentada pela lei 979º/99. Essa lei permite a identificação da ONG, pois traz a possibilidade das pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas como…

assim como na sociedade em Comandita Simples, existem 2 tipos de sócios: os comanditados, que respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade, e os comanditários, que respondem apenas pelas cotas ou ações subscritas. Mas as semelhanças acabam por aqui. Na sociedade em Comandita de Ações é uma sociedade de capitais cujo capital é dividido em ações e onde só os acionistas podem ser diretores ou gerentes. Este tipo de sociedade está em franco declínio no Brasil. …

pela qual este incentiva suas atividades, muitas vezes com aportes orçamentários e cessão de pessoal. Como espécies deste gênero, temos os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). Serviços Sociais Autônomos Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, instituídos em lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias profissionais, sendo mantidos por dotações…

quando as competências administrativas são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos internos. Exemplo: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições. 5 - COMPARAÇÃO ENTRE DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO A semelhança entre os dois nomes faz da comparação entre desconcentração e descentralização um lugar-comum nas provas e concursos públicos. Convêm destacar as principais diferenças mencionadas entre as duas técnicas, utilizando o quadro…

de projetos, e a terceira é uma empresa social, que segue a Legislação do Terceiro Setor, ou seja é uma OSCIP. A metodologia utilizada foi uma pesquisa teórica, qualitativa de coleta de dados, opiniões e comparação com a literatura. Com a pesquisa observou-se que poucas empresas utilizam-se dos incentivos fiscais em suas práticas sociais. A empresa analisada, que não possui Instituto e não é OSCIP também não utiliza. O Setor Público influencia as práticas do Terceiro Setor e da…

conflitos com a legislação trabalhista, mas, com o passar do tempo, a questão parece se amainar diante da convivência com o voluntário e da definição clara do seu papel na entidade. Em 1999, foi promulgada a Lei nº 9.790, intitulada de A Lei das OSCIPs, que apresentou uma caracterização específica das Entidades de Interesse Social perante o Estado: a qualidade de interesse público. Este conceito altera o de Utilidade Pública, pois cria dois tipos de organizações sociais: as…

terceiro setor de maneira mais direta e precisa, pois se baseiam na legislação em vigor em cada país. Todavia, não raro, a natureza jurídica das organizações é confundida com outras terminologias – como ONGs (organizações não governamentais) ou OSCIPs (organizações da sociedade civil de interesse público). Assim, busca-se também esclarecer tais ambiguidades. Na terceira seção, apresentam-se evidências empíricas de como as iniciativas da sociedade civil se estruturam enquanto formas…