Os Avanços No Planejamento Após A Cf 88

empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Cipeiro: Art. 10 inciso II alínea “a” do ADCT/CF88 “ art. 10- ate que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7 insiso I da constituição, fica vedado a dispensa arbitraria ou sem justa causa: Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura ate um ano após o final do seu mandato. Dirigente sindical –…

7º, inciso XXX, da CF-88) • À cor (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) • À origem - estrangeiros (caput do art. 5º, da CF-88) • À idade - (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) • À religião - (art. 5º, inciso VIII, da CF-88) • Violação à intimidade e à vida privada - normalmente nas entrevistas (art. 5º, inciso X, da CF-88) • Estado Civil - (art. 7º, inciso XXX, da CF-88) • Admissão de trabalhador portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI, da CF-88) • Ao trabalho

170 da CF/88, quando ao mesmo tempo atrela o direito da iniciativa privada conforme os ditames da justiça social, observados entre outros princípio o Função Social da Propriedade e o da Livre Concorrência. No que se refere à intervenção municipal, a Carta Magna Brasileira, mais precisamente no artigo 18, concedeu ao município as vestes de ente do pacto federativo, proporcionando-lhe autonomia para tratar de sua organização (art. 29 a 31 da CF/88), de sua competência (art. 23 e 30 da…

situações desiguais por parte da Justiça. Nélson Nery Júnior (1999, página 42) procura expressar a repercussão do princípio constitucional da isonomia, no âmbito do Direito Processual Civil, da seguinte forma: O Artigo 5º, caput, e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do artigo 125, n. I, do CPC, teve recepção integral em…

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO Francisco Gledson Nogueira Barros Mat. 0423336-X Fortaleza – CE Novembro, 2011 FRANCISCO GLEDSON NOGUEIRA BARROS A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS EM UM MERCADO COMPETITIVO Monografia apresentada como exigência…

de disponibilidade exercer o magistério. Neste caso, é inegável que as instituições de ensino e os alunos ganham muito com a experiência desses profissionais no mundo do trabalho, que contribuem para a qualificação profissional dos alunos (Art. 205 CF). No entanto, eles não são profissionais da educação na sua essência profissional, ao contrário dos profissionais da educação que exercem o magistério com dedicação exclusiva[6]. Contudo, entendemos que cabe a todos que exercem o…

consumidor, do(s) produto(s), validade e passos que deverá seguir para finalizar o procedimento. No ato da devolução, o consumidor deverá apresentar obrigatoriamente o(s) produto(s) em questão, acompanhados da nota fiscal de compra do mesmo. Após a devolução por arrependimento/desistência, o consumidor poderá escolher entre: Receber vale-compra no valor do(s) produto(s) devolvido(s) para utilizar como forma de pagamento em nova compra na loja virtual Contém1g. O vale-compra…

controle dos recursos públicos; e (iii) como espaço de participação popular. Portanto o orçamento público, diante dessas três vertentes e das experiências de participação popular, ganhou destaque e importância como uma peça de conhecimento, de planejamento, de controle e de diálogo entre o poder público e a sociedade civil organizada. A recente literatura orçamentária é rica nos relatos das experiências do orçamento participativo, porém há poucos estudos sobre o cotidiano da…

Estado Social (welfare state). Os direitos das pessoas portadoras de deficiência têm seu fundamento nos direitos humanos e na cidadania. Contudo, até antes da 2ª Guerra Mundial, os direitos humanos exerciam influência somente dentro dos Estados. Só após a 2ª Guerra Mundial, preocupou-se em internacionalizar os direitos fundamentais, sobretudo pela ineficiência da Liga das Nações e pelas práticas afrontosas a esses direitos durante este período. Não era mais admitido o Estado nos moldes…

entre eles. 2.1.3 – Códigos e Constituições Outros acontecimentos históricos que amparam a salvaguarda dos direitos humanos codificados são: O Código de Napoleão, que para alguns doutrinadores compreendem que “foi uma espécie de código modelo”, um avanço para a construção dos códigos subsequente a ele, sendo um modelo positivista e individualista. Trazemos para 17 ilustração do tema, um trabalho do Ex. Sr. Sylvio Capanema de Souza, desembargador do TJRJ, professor EMERJ: “Todas as…