O direito constitucional da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

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O DIREITO CONSTITUCIONAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA Alexsandro Rahbani Aragão Feijó Procurador do Município de São Luís Vice-Diretor da ESA/MA Professor de Direito Constitucional do Uniceuma e da ESA Especialista em Direito Processual Civil pelo Uniceuma Especialista em Direito Tributário pela FGV 1. INTRODUÇÃO Com o advento do EstadoModerno, os direitos humanos passam a ser concebidos como uma forma de se contrapor ao poder opressivo do Estado, evoluindo nos séculos XIX e XX para o âmbito dos direitos sociais e econômicos (ASSIS; PUSSOLI, 1992, p. 61). A Revolução Industrial trouxe consigo, dentro de um cenário liberal, um desajustamento acentuado de classes e uma miséria crescente. Portanto, não foram poucas as manifestações deinsatisfação contra o sistema de produção utilizado. O próprio MARX, em sua obra O capital, constitui um marco de resistência ao sistema capitalista liberal, plantando a idéia do socialismo. Inspiradas nesses alicerces sociais surgem as primeiras constituições sociais, primeiramente a mexicana de 1917, Santa Cruz, decorrente da revolução de 1910, e posteriormente a de Weimar, na Alemanha, em1919. Cabe ressaltar que estas constituições deixam clara a preocupação com a disposição de sociais e econômicos. Vendo-se acuado pelas constantes e crescentes investidas comunistas fulcradas na crítica marxista ao status quo, juntamente com a pressão operária, o capitalismo (liberalismo) entra em crise devido ao colapso do seu sistema produtivo, cujo ápice tem-se em 1929, com a quebra da bolsa deNova Iorque. Em resposta a tudo isso, surge o Estado Social (welfare state). Os direitos das pessoas portadoras de deficiência têm seu fundamento nos direitos humanos e na cidadania. Contudo, até antes da 2ª Guerra Mundial, os direitos humanos exerciam influência somente dentro dos Estados. Só após a 2ª Guerra Mundial, preocupou-se em internacionalizar os direitos fundamentais, sobretudo pelaineficiência da Liga das Nações e pelas práticas afrontosas a esses direitos durante este período. Não era mais admitido o Estado nos moldes liberais clássicos de não intervenção. Assim, cria-se a Organização das Nações Unidas (ONU) e surge a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1948. Bobbio (1992, p. 30) afirma que os direitos do homem nascem como direitos naturais universais,desenvolvem-se como direitos positivos particulares para, finalmente, encontrarem sua plena realização como direitos positivos universais. A internacionalização dos diretos do homem fez surgir uma série de documentos que buscam efetivá-los cada vez mais. Uns são mais abrangentes, como a Convenção Americana dos Direitos do Homem, em São José da Costa Rica em 1969, outros mais específicos, como a Declaraçãodos Direitos dos Deficientes Físicos de 1975. Portanto, aponta-se para dois fenômenos: o da universalização e o da multiplicação dos direitos humanos. Essa multiplicação faz com que o próprio homem não seja mais considerado como ente genérico, mas seja visto na sua especificidade e concreticidade de suas diversas maneiras de ser em sociedade, como criança, velho, doente, portador de deficiência,etc. Surge então, nestes últimos tempos, o que Bobbio (1992, p. 16) chama de especificação, a qual ocorreu com relação ao gênero (reconhecimento das diferenças específicas entre homem e mulher), às fases da vida (reconhecimento das diferenças entre os direitos da infância, da velhice e do homem adulto) e à diferença entre o normal e excepcional (reconhecimento dos direitos especiais aos doentes,aos portadores de deficiência, etc.). Aqui sim, é o momento em que os direitos das pessoas portadoras de deficiência tomam vulto e passam a ser coisas desejáveis.

Magalhães (1997 apud SILVEIRA, 2000, p. 14) diz que uma das formas para se alcançar o ideal da universalização efetiva dos direitos humanos é através da divulgação e conscientização da população, pois nada possui a força de um povo...
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