Os 10 Anos Do Codigo Civil

segundo período do ano de 2012, sob a orientação da professora Ana Carolina Neves do Amaral. ITUMBIARA SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2.REFERENCIAL TEÓRICO 5 3.CONCLUSÃO 14 4.REFERÊNCIAS 15 1. INTRODUÇÃO A pessoa que desaparece de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar um representante ou procurador para administrar os bens, será considerada ausente, conforme Art. 22 do Código Civil: CC - Lei nº 10.406 de 10 de…

primeira corrente sustenta que o prazo de prescrição para o ajuizamento das ações indenizatórias em razão de danos oriundos de acidente de trabalho é aquele previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Defende, portanto, a aplicação dos prazos prescricionais previstos na legislação trabalhista. Argumentam seus adeptos que se o dano teve origem na própria relação de trabalho, lato…

em vigor do Código Civil, em 11 de janeiro de 2003, que estabeleceu o prazo prescricional de 3 anos para as ações relativas ao seguro obrigatório, ao invés dos 20 anos estabelecidos no Código Civil anterior. PRESCRIÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Código Civil de 1916 (art. 177, caput) 20 anos Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, IX) 03 anos REGRA DE TRANSIÇÃO (ART.2.028, CC/02) Se até 11/01/03 houver transcorrido até 10 anos Se até 11/03/03 houver transcorrido mais de 10 anos…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…

art. 228, o Código Penal, art. 27 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 104, asseguram a maioridade penal somente aos 18 anos, enquanto lei mais recente, o Código Civil de 2002, reduziu para 16 anos a maioridade civil; a lei eleitoral e a própria Constituição asseguraram a maioridade política a partir dos 16 anos, quando permitem aos jovens, nessa idade, escolher seus governantes. O primeiro Código Penal brasileiro, o Código Imperial de 1830, fixava a maioridade penal em 14…

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL. EQUIPE: ADRIANA ROGÉRIO RIBEIRO: EMANUEL DAVID BARBOSA PINTO: FRANCISCO GLEBIO SOARES MAGALHÃES: FRANCISCO RAFAEL BARBOSA VIANA: FRANCISCO WEYTON RODRIGUES LIMA: JOSÉ LEVI BARBOSA PINTO: LUZIA PATRÍCIO BARRETO: PAULO RUFINO DA SILVA NETO VERÔNICA MARIA MAGALHÃES ALVES: ITAPIPOCA-CE 2011/3° SEMESTRE Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação: “Cartinha de noções fundamentais de Direito Civil.” Equipe:…

Cadastros de proteção ao crédito e o novo Código Civil O novo Código Civil alterou o prazo para permanência do nome dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa? Cinara Palhares Uma dúvida que tem permeado as relações de consumo desde a entrada em vigor do novo Código Civil (NCC) é quanto ao prazo de permanência do nome do consumidor nos órgãos cadastrais de proteção ao crédito. Veiculou-se na mídia que o prazo de 5 anos para que os cadastros mantenham…