Ordem De Vocação Hereditária

REGIMES DE CASAMENTO O regime escolhido pelos cônjuges produz efeitos diversos nos casos de morte ou separação. Regime de casamento não se confunde com a ordem de vocação hereditária, muito embora aquele traga reflexos a este, os efeitos devem ser analisados em separado. A opção pelos regimes de bens traz as seguintes conseqüências na hipótese de separação ou dissolução da união estável: REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: É o regime legal, ou seja, no silêncio das…

processual, espólio. A parcela da herança destinada ao sucessor designa- se quinhão hereditário ou quota hereditária. e)Sucessão testamentária e sucessão legítima: quanto à fonte que deriva, classifica- se a sucessão em legítima e testamentária (art.1786 CC/02). A sucessão legítima, por vezes também designada sucessão legal, é a que se dá em virtude de lei. O legislador traz a ordem de vocação hereditária, através da qual designa aqueles que serão chamados para suceder. A sucessão…

Civil VI Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: sucessão dos descendentes. Herança iure propriu e iure representationis. Sucessão do cônjuge em concorrência com descendentes. Exclusão de herdeiros necessários: indignidade e deserdação. Causas, conseqüências, procedimento, representação. Sucessão legítima. Sucessão dos ascendentes. Sucessão dos cônjuges em concorrência com os ascendentes. Sucessão dos cônjuges sem…

iguais. Oportuno se torna dizer que caracteriza-se como legítima a sucessão hereditária, a qual traduz-se pela escala de preferência dos herdeiros no chamamento à herança, em que Os descendentes, ocupam posição privilegiada na ordem de vocação hereditária determinada pelo Código Civil em vigor, os cônjuges que anteriormente na vigência do Código Civil anterior ocupavam a terceira posição na ordem de vocação hereditária, sendo titular dos bens deixados pelo de cujus apenas na falta de…

organizar seu ordenamento frente à legítima. 3-problemáticas: A união estável reconhecida como entidade familiar, tem importância nos aspectos sucessórios (recebimento de herança quando do falecimento de um dos companheiros), que na ordem jurídica vem sendo tratada no artigo 1790 do Novo Código Civil Brasileiro, que assim dispõe: “Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da…

CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. Maria da Glória Souza Lacerda∗ Vera Carmem de Ávila Dutra∗∗ RESUMO O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no qual está presente a polêmica doutrinária acerca da…

trata tanto o casamento quanto a união estável como entidade familiar, conforme dispõe o artigo 226 em seu parágrafo 3º. No entanto, ao ser abordado o tema sucessão legítima e vocação hereditária abrange-se apenas os descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais, desconsiderando a participação do companheiro nessa ordem e não classificando-o como herdeiro necessário. Isso faz com que seja permitido a este apenas a participação quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da…

CC/02). Para discutir sobre a qualidade da viúva-meeira como herdeira, é necessário que se faça uma análise muito cuidadosa do art. 1829 do Código Civil. Estabelece o art. 1829 do Código Civil que sic: Art. 1829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641,); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da

herança herdeiros que, pleno direitos, fazem jus a recolher um parte dos bens; b) o testado não dispõe de todos os seus bens; c) o testamento caduco; Ordem da vocação hereditária é a ordem pela qual os herdeiros são chamados a suceder o autor da herança (falecido). Com a mudança do código civil, a partir de janeiro de 2003, a ordem de vocação hereditária está disciplinado no art. 1.829, com a seguinte redação, art. 1.829. Sucessão Testamentaria A sucessão…

que aquele figurava. Não se confundem, todavia. A morte é antecedente lógico, é pressuposto e causa. A transmissão é conseqüente, é efeito da morte. A definição adotada pela jurisprudência pátria não destoa da definição legal ou doutrinária. Nesta ordem de raciocínio, o princípio de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, é aplicável no instante da morte do de cujus, ato que abre a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do…