Ordem De Vocação Hereditária

ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, aposentado ou não, será concedida, ao conjunto de seus dependentes, pensão mensal, reversível, de valor total igual a 70% (setenta por cento) do salário integral realmente percebido pelo segurado e na seguinte ordem de preferência: a) metade à viúva, e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição, se varões - enquanto menores não emancipados, interditados ou inválidos - se mulheres, enquanto solteiras, incluindose o filho póstumo;…

documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, Maria acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1.829 do Código Civil, além de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa. Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro manteria em…

arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço (art. 489) A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava no momento da venda (art. 493). Sendo a coisa expedida para um lugar diverso por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos uma vez entregue a quem haja de transportá-la (salvo se das instruções dele se afastar o vendedor) (art. 494). Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o…

ação de alimentos contra os avós, mas não à cobrança do débito de alimentos contra eles. Não cabe intentar contra os avós execução dos alimentos não pagos pelo genitor, o que seria impor a terceiro o pagamento de dívida alheia. Ainda que exista uma ordem de obrigados, possível a propositura da ação concomitantemente contra o pai e o avô. Constitui-se um litisconsórcio passivo facultativo sucessivo. Mesmo não dispondo o autor de prova da impossibilidade do pai, o uso de uma única demanda…

para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria, a mãe dos Autores, acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1.829 do Código Civil, além de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa. Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro, filho…

PARTILHA Título I DA SUCESSÃO EM GERAL (Arts. 1784 a 1828) CAPÍTULOS I.Disposições Gerais II.Da Herança e de sua Administração III.Da Vocação Hereditária IV.Da Aceitação e Renúncia da Herança V.Dos Excluídos da Sucessão VI.Da Herança Jacente VII.Da petição de herança Título II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA (Arts. 1829 a 1856) CAPÍTULOS I.Da Ordem da Vocação Hereditária II.Dos Herdeiros Necessários III.Do Direito de Representação Título III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA (Arts. 1857 a 1990)…

dois avós paternos vivos. 3) Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta. 2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta. 4) Fabrício falece e deixa um monte mor de R$…

O art. 1829 referido dispõe sobre a ordem de vocação hereditária em quatro incisos. Estão arrolados, em primeiro lugar, os descendentes em concorrência com o cônjuge, desde que preenchidos determinados requisitos; em segundo lugar, os ascendentes (sempre em concorrência com o cônjuge sobrevivo); em terceiro lugar, o cônjuge, com exclusividade e, por último, os colaterais até 4o. grau. O artigo sob comento divide os herdeiros em classes (descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais). Havendo

Transmissão automática 3. Vocação hereditária 3.1 Exclusão por indignidade 3.2 Deserdação 4. Aceitação e renúncia da herança 4.1 Aceitação da herança 4.2 Renúncia da herança 5. Sucessão a título singular e universal 5.1 Herança x legado 6. Espécies de sucessão 6.1 Sucessão legítima 6.2 Ordem de vocação hereditária …

Francisco, mas tem direito à meação dos bens do casal. Nesses termos, a alternativa correta e a letra C, de acordo com o Código Civil. Assinale a alternativa correta: a) o cônjuge sobrevivente, embora permaneça na terceira classe da ordem de vocação hereditária, atrás dos descendentes e ascendentes, pode concorrer com os descendentes dependendo do regime de bens e concorrerá sempre com os ascendentes. b) o renunciante é considerado não existente em face da herança renunciada, de…