Direito do trabalho

Disciplina: Legislação Trabalhista e Previdenciária Espécies de Trabalhadores Abril – 2013 Belo Horizonte – MG Reconhecimento do vínculo empregatício: a) Pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços ao empregador. O contrato de trabalho é ajustado em função de determinada pessoa, razão porque é considerado intuitu personae. Assim, o empregador tem o direito de contar com a execução dos serviços por determinada e específica pessoa e não por outra qualquer. b) Subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência de outrem, para quem ela é dirigida. Isso significa que o empregado é dirigido por outrem, uma vez que a subordinação o coloca na condição de sujeição em relação ao empregador. Se os serviços executados não são subordinados, o trabalhador não será empregado, mas sim trabalhador autônomo, não regido pela CLT. c) Pessoa Física: empregado é sempre pessoa física ou natural. Não é possível dada a natureza personalíssima das obrigações que ele assume, admitir-se a hipótese de um empregado pessoa jurídica. A proteção da legislação trabalhista é destinada à pessoa física, ao ser humano que trabalha. Os serviços prestados por pessoa jurídica são regulados pelo Direito Civil. d) Onerosidade: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição. Caso os serviços sejam prestados gratuitamente pela sua própria natureza (voluntário

Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973 OBJETIVO Conjunto de atividades que tem por objetivo a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores Rurais aliados a produtividade com qualidade. CAMPO DE APLICAÇÃO A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de…

que une, reciprocamente, o trabalhador e o empresário, subordinado o primeiro às ordens legítimas do segundo, através do contrato individual de trabalho. Relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho subordinado, continuado e assalariado. DIFERENÇA ENTRE RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO Relação de trabalho: gênero Relação de emprego: espécie NATUREZA DA RELAÇÃO DE EMPREGO: contratual (vontade das partes) …

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO JULIANA BERNARDES DA SILVA TRABALHO ESCRAVO RURAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO – UMA OFENSA À DIGNIDADE HUMANA BRASÍLIA-DF 2009 INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO JULIANA BERNARDES DA SILVA TRABALHO ESCRAVO RURAL NO BRASIL CONTEMPORÂNEO – UMA OFENSA À DIGNIDADE HUMANA Monografia apresentada ao Instituto Brasiliense de Direito Público, como requisito parcial para a conclusão de curso e a obtenção do título de Especialista em…

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para caracterizar o empregado: a) Trabalho pessoal – A prestação de serviço só pode ser realizada pelo próprio empregado, que não pode se fazer substituir por outra pessoa[1]. A pessoa jurídica não pode…

IMPORTANTE RELAÇÃO ENTRE O EMPREGADO E O EMPREGADOR SUMÁRIO: INTRODUÇÃO, 1- O EMPREGADO, 1.1- TIPOS DE EMPREGADOS, 1.1.1 - O EMPREGADO DOMÉSTICO, 1.1.2 - O EMPREGADO RURAL, 1.1.3 - O EMPREGADO PÚBLICO, 2 - O EMPREGADOR, 2.1 - TIPOS DE EMPREGADORES, 2.1.1 - O EMPREGADOR DOMÉSTICO, 2.1.2 - O EMPREGADOR RURAL, 3- O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, 4 OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, 4.1- O TRABALHADOR AUTÔNOMO, 4.2 - O TRABALHADOR EVENTUAL, , 4.3 - O TRABALHADOR TEMPORÁRIO,…

instituições(Ministério do Trabalho, Delegacias) que tem inteira aplicação na solução dos conflitos. Técnicas de interpretação- Interpretação é a busca do sentido da lei, procura da correta aplicação da norma jurídica, pode ser voltada pro sentido da lei ou para intenção do legislador, onde essa segunda é a que mais se aproxima da realidade. Ao interpretar uma norma jurídica utilizam-se as técnicas: Interpretação finalística-consiste no relevo ao fim da norma jurídica, isto é, na…

disciplina Direito do trabalho e previdenciário I, faculdade dom Pedro II. Profº: Byron de Castro SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 3 2 - O EMPREGADO 4 2.3 – O EMPREGADO RURAL 6 2.4 – O EMPREGADO PÚBLICO 7 3 – O EMPREGADOR 7 3.1 – TIPOS DE EMPREGADORES 8 3.2 – O EMPREGADOR DOMÉSTICO 8 3.3 – O EMPREGADOR RURAL 9 3.4 – O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 9 4 – OUTRAS FORMAS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 10 4.1– O TRABALHADOR AUTÔNOMO 11 4.2 – O TRABALHADOR EVENTUAL 11 4.4 – O TRABALHADOR AVULSO 12…

causando modificações no processo produtivo, ao invés de trabalhador subordinados fala-se em consumidores ou cientistas,, os consumidores tomariam a centralidade na ordem jurídica sendo assim torna-se relativizado o papel do trabalhador na sociedade pôs moderna. No Brasil a proteção ao trabalho esta presente na Constituição federal revelando-se como: a)Principio fundamental do estado Democrático de Direito b)Direito social e,portanto, direito fundamental c)Fundamento da ordem…

privado, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). • No caso do serviço público, todos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). • São exceções apenas as NRs 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG. …