Nbr 01

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NRR 1 - Disposições Gerais



DEFINIÇÃO

As Normas Regulamentadoras Rurais - NRR, relativas à segurança e higiene do trabalho rural são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 13 da Lei n° 5.889, de 08 de junho de 1973



OBJETIVO

Conjunto de atividades que tem por objetivo a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores Rurais aliados aprodutividade com qualidade.



CAMPO DE APLICAÇÃO

A observância das NRR não desobriga os empregadores e trabalhadores rurais do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam baixadas pelos estados ou municípios, bem como daquelas oriundas de acordos e convenções coletivas de trabalho.



DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A fiscalização do cumprimento dasNRR compete às Delegacias Regionais do Trabalho e, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais.

Cabe ao empregador rural:

a) cumprir e fazer cumprir as NRR;

b) expedir e divulgar ordens de serviço sobre segurança e higiene do trabalho rural, tendo em conta os riscos genéricos e específicos do estabelecimento e de cadaatividade;

c) orientar os trabalhadores sobre técnicas prevencionistas a serem adotadas, objetivando evitar acidentes do trabalho e doenças profissionais;

d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho rural;

e) colaborar com as autoridades na adoção de medidas que visem à proteção dos trabalhadores rurais.

Cabe ao trabalhador rural:

a) cumprir asNRR, bem como as ordens de serviço que foram estabelecidas para o desempenho de suas funções;

b) usar, obrigatoriamente, os EPI.

Constitui falta grave a recusa injustificada do empregado ao cumprimento das disposições das NRR.

Constituem direitos dos trabalhadores:

a) conhecer os riscos de suas atividades;

b) promover a correção dos riscos;

c) denunciar à autoridade competente aexistência de atividades em condições de riscos graves e iminentes.

Nos cursos e treinamentos de formação profissional rural promovidos pelo Serviço Nacional de Formação Profissional Rural - SENAR, serão incluídos tópicos sobre prevenção de riscos e de acidentes do trabalho de acordo com as peculiaridades de cada atividade.

Além das NRR aplicam-se ao trabalho rural, no quecouber, as seguintes Normas Regulamentadores - NR aprovadas pela Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, observadas as alterações posteriores:

NR 7 - Exame Médico;

NR 15 - Atividade e Operações Insalubres;

NR 16 - Atividades e Operações Perigosas.



NRR 2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR



DEFINIÇÃO

A propriedade rural com 100(cem) ou mais trabalhadores é obrigada a organizar e manter em funcionamento o Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural - SEPATR.



OBJETIVO

Conjunto de atividades que tem por objetivo a preservação da integridade física e mental dos trabalhadores Rurais aliados a produtividade com qualidade.



CAMPO DE APLICAÇÃO

O SEPATR dos estabelecimentosrurais que operem em regime sazonal será dimensionado pelo órgão regional do Ministério do Trabalho com a colaboração das entidades de classe, tomando-se por base a média aritmética do número de trabalhadores do ano civil anterior.



DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE



A prestação de SEPATR sob forma autônoma poderá ser contratada com sociedade civil ou mediante convênio, efetivadoatravés de uma das seguintes pessoas jurídicas:

a) entidades de classe;

b) associação de produtores rurais;

c) estabelecimentos rurais interessados.



NRR 3 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural CIPATR



DEFINIÇÃO

O empregador rural que mantenha a média de 20 (vinte) ou mais trabalhadores fica obrigado a organizar e manter em funcionamento, por...
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